Senador protocola projeto de lei para regularizar Telegram no Brasil

O projeto de lei prevê que as empresas tenham de responder às requisições administrativas e judiciais brasileiras relativas aos serviços oferecidos

19/03/2022 15:05

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O senador Alessandro Vieira (SE) protocolou nesta sexta-feira (18) um projeto de lei que obriga provedores de redes sociais e aplicativos de troca de mensagens a constituírem representantes legais no Brasil.

A proposta seria uma solução para casos como o bloqueio do Telegram desta sexta. O ministro do STF Alexandre de Moraes acolheu pedido da Polícia Federal e determinou que as plataformas e provedores de internet bloqueiem o funcionamento do aplicativo em todo o Brasil.

O PL prevê que as empresas tenham de responder às requisições administrativas e judiciais brasileiras relativas aos serviços oferecidos, sob pena de não poderem exercer suas atividades no país.

Em caso de descumprimento de tais obrigações, o Judiciário poderá aplicar sanções em escala gradativa: advertência, multa de até 10% do faturamento econômico no Brasil, suspensão e proibição do exercício das atividades.

O projeto prevê ainda que as decisões que imponham sanções sejam submetidas à revisão de um colegiado em até 24 horas e se não for validada pelo grupo, deixa de valer.

De acordo com o PL, qualquer decisão que impuser sanções aos aplicativos deve ser submetida à revisão de um colegiado em até 24 horas. Se a decisão não foi validada pelo grupo, ela deixaria de valer.

O senador Vieira diz que o objetivo da lei é tornar a internet um ambiente “saudável e seguro”. “Alguns provedores, aproveitando-se da ausência de representação legal no país, inviabilizam a investigação e a instrução probatória de ilícitos praticados por meio de suas aplicações”, afirma.