A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF ) votou, nesta sexta-feira (24), para rejeitar uma ação que questiona a forma de contagem do prazo da inelegibilidade – o período de tempo em que políticos ficam impedidos de concorrer em eleições.
Prevalece o voto da relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia. Acompanham a posição os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e André Mendonça.
Os ministros analisam, no plenário virtual, uma ação sobre o tema apresentada em junho do ano passado pelo partido Solidariedade. O julgamento termina às 23h59 desta sexta, se não houver pedido de vista (que suspende o julgamento) ou de destaque (que leva o processo ao julgamento presencial).
A inelegibilidade pode ocorrer por uma série de motivos – entre eles, cassação de mandatos, condenações eleitorais e rejeições de contas. A sanção é aplicada com o impedimento de que o político concorra às eleições – geralmente, por oito anos.
Pelas regras atuais, previstas em lei e entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a inelegibilidade começa a ser contada do dia da eleição em que ocorreu a irregularidade – a data do primeiro turno.
Quem está nesta situação até pode obter o registro em agosto do ano eleitoral, mesmo ainda inapto a concorrer. Mas poderá ter a candidatura questionada, e invalidada, se a inelegibilidade não se encerrou antes das eleições de oito anos depois.
Para posteriormente verificar a situação do candidato, o marco usado pela Justiça Eleitoral é o dia da eleição em que ele pretende concorrer.
O dia da votação no Brasil é previsto na Constituição como o primeiro domingo de outubro.
Como a data varia a cada quatro anos, pode ocorrer situações em que, por dias, um político termina a contagem do prazo antes do primeiro turno da eleição que ele quer disputar.
Da mesma forma, pode ser que, mais uma vez, por uma questão de dias, o prazo de oito anos não tenha se encerrado antes da eleição em que o candidato pretende participar.
Neste segundo caso, na prática, haveria, segundo o partido que apresentou a ação, uma extensão da sanção de inelegibilidade.
O Solidariedade pediu que a Corte fixasse que o momento para verificar se o candidato encerrou ou não a contagem da inelegibilidade levasse em conta a data da diplomação.
A diplomação é um ato posterior à eleição, que geralmente ocorre entre o fim de novembro e o começo de dezembro. É o momento em que a Justiça Eleitoral atesta que determinada pessoa foi eleita para um cargo.
Para a sigla, fixar a data da diplomação como o momento em que se vai verificar a situação do candidato – se encerrou a inelegibilidade – permite a igualdade na disputa e garante o direito dos cidadãos de concorrer a cargos eletivos.
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Foto: José Cruz/Agência Brasil
