STF sepulta alegação vazia de ‘legítima defesa da honra’

De 11 ministros do STF, seis já votaram contra a alegação muito usada por advogados, mas não prevista em lei

11/03/2021 13:35

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para abolir a tese jurídica da chamada ‘legítima defesa da honra’. De 11 ministros, seis já votaram contra a alegação muito usada por advogados, mas não prevista em lei.

O julgamento está sendo feito no plenário virtual, que permite aos ministros analisarem as ações e incluírem os votos no sistema digital sem a necessidade de reunião física ou por videoconferência. O prazo para encerramento é nesta sexta-feira (12).

‘A sociedade tenta justificar com os argumentos mais absurdos as mortes de mulheres’, disse o ministro Gilmar Mendes ao votar.

O assunto está sendo discutido em uma ação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em janeiro.

Embora não esteja prevista na legislação, a sigla argumenta que a tese da ‘legítima defesa da honra’ continua sendo usada como argumento para justificar feminicídios em ações criminais, sobretudo quando os réus são levados a júri popular.

O PDT alegou que trechos dos códigos penais abrem brecha para a interpretação e pediu que ao tribunal declare sua inconstitucionalidade e, com isso, ponha fim à controvérsia em torno da matéria.

Pela tese, uma pessoa pode matar a outra para ‘proteger’ sua ‘honra’. De acordo com um levantamento feito pelo partido, tribunais do júri têm recorrido ao argumento para absolver acusados de feminicídio pelo menos desde 1991.