Suspensão de emissão de passaportes é ilegal, diz Idec

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a suspensão da emissão de novos passaportes por tempo indeterminado, anunciada ontem (27) pela Polícia Federal, é ilegal uma vez que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. Para a advogada do […]

28/06/2017 17:18

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a suspensão da emissão de novos passaportes por tempo indeterminado, anunciada ontem (27) pela Polícia Federal, é ilegal uma vez que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a advogada do Idec a, a suspensão do serviço é injustificada pois a emissão de passaporte é feita mediante pagamento de taxa antecipada.

Segundo ela, qualquer dano causado pela falta de emissão do documento deve ser indenizado pela União, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.

O Idec encaminhou, nesta quarta (28), uma carta para a Polícia Federal (PF) pedindo que o serviço de emissão de passaportes não seja descontinuado.

O instituto solicitou ainda investigação por parte do Ministério Público Federal (MPF).

A Polícia Federal suspendeu a confecção de novos passaportes desde as 22h de terça (27) por causa da “insuficiência de orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem”.

Nesta quarta, o governo federal informou que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo abertura de crédito suplementar para que o Ministério da Justiça regularize os pagamentos para emissão de passaportes.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Agência Alagoas