Toffoli manda desbloquear R$ 1,1 bilhão do Fundo da Segurança Pública

A decisão foi tomada de forma liminar devido ao período de recesso na corte, que termina em fevereiro.

27/12/2019 17:54

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou, nesta sexta-feira (27), que o governo federal faça a transferência de 50% dos recursos bloqueados do Fundo Nacional de Segurança Pública. O valor estimado é R$ 1,1 bilhão.

Na liminar, segundo o noticiário da Agência Brasil, o ministro atendeu pedido de vários estados, que alegam ter direito ao repasse em função da Lei 13.756/2018, que alterou as regras para gestão do fundo.

“Entendo que o modelo constitucional de federalismo cooperativo exige da União a observância das regras de repartição de recursos com as demais entidades políticas nacionais, sob pena de incorrer em infidelidade federativa”, argumentou o ministro.

A decisão foi tomada de forma liminar devido ao período de recesso na corte, que termina em fevereiro.

Após o retorno ao trabalho, o caso será encaminhado para relatora do processo, ministra Rosa Weber.

Ao se manifestar na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que o bloqueio dos recursos foi aprovado pelo Congresso e consta no Orçamento da União.

“A própria Lei Orçamentária Anual de 2019 alocou parcela das receitas do fundo em uma reserva de contingência específica, vinculada ao próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública”, argumentou a AGU.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF