Presidente Lula sanciona a LC 204/23, eliminando a cobrança de ICMS em transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Caso o texto seja aprovado o porcentual definido não pode ter ICMS superior a 17% para bens e serviços considerados essenciais

O chefe do Executivo também editou medida provisória que libera R$ 10,1 bilhões em favor de encargos financeiros da União

A medida faz parte de disputa antiga entre a União e os estados sobre compensação por renúncia do ICMS nas exportações

O Senado aprovou projeto de lei que compensa estados e municípios por perdas de arrecadação pela Lei Kandir, de 1996. Com a nova lei, os 62 municípios do AM podem receber até R$ 57,4 milhões nos próximos 17 anos

Por Iram Alfaia, de Brasília   Depois da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 2/15, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares ao Orçamento da União, considerada uma derrota do governo de Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pode colocar em votação, na próxima semana, outro projeto […]