Senado dá sinal verde para teto de 17% do ICMS dos combustíveis

Caso o texto seja aprovado o porcentual definido não pode ter ICMS superior a 17% para bens e serviços considerados essenciais

13/06/2022 21:22

O Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (13/6), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que fixa em 17% o teto do ICMS sobre combustíveis, telecomunicações, transporte coletivo e energia elétrica.

A medida patrocinada pelo governo federal busca trazer uma solução imediata para as recorrentes altas no valor da gasolina, diesel e gás de cozinha.

De autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), o projeto foi relatado em plenário pelo senador do MDB-CE Fernando Bezerra (foto).

O parecer já havia sido lido pelo relator na última quinta (9). Nesta tarde, o emedebista apresentou uma complementação do voto.

Exemplos

Em síntese, a proposta atualiza o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir e passa a prever que, para fins de incidência tributária, combustíveis, comunicações, transporte coletivo e energia elétrica são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos.

Desta forma, os estados não poderão estabelecer uma alíquota incidente sobre os produtos superior a 17%.

Governador aponta prejuízos ao AM com redução do ICMS dos combustíveis

O percentual definido como limite considera decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que bens e serviços considerados essenciais não podem ter ICMS superior a 17%.

Os autores no Senado e na Câmara defendem que o projeto, além de se propor a ser uma solução para a crise dos combustíveis, busca adequar a legislação vigente à decisão da corte.