Votação da PEC da prisão em Segunda Instância na CCJ
Publicado em: 20/11/2019 às 16:10 | Atualizado em: 20/11/2019 às 16:56
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), por meio de reunião deliberativa, discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018, que tem o objetivo de alterar o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal (CF) para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
De autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), a PEC tem como relatora a deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC).
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