CCJ da Câmara aprova PEC do pagamento parcelado de precatórios

Relator defende que a PEC é constitucional e que o pagamento parcelado a partir do ano que vem respeita a segurança jurídica

16/09/2021 22:24

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o governo federal a parcelar o pagamento dos precatórios.

Na comissão, a proposta foi aprovada por 32 votos a 26 em uma sessão que se estendeu por mais de quatro horas.

O texto ainda será analisado por uma comissão especial na Câmara antes de ir à votação em plenário.

A PEC também terá que passar por votação no Senado.

Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos – e que devem ser pagas pelo governo.

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Até 2021, o governo vinha pagando integralmente os precatórios. Em 2022, no entanto, a despesa com sentenças judiciais passará de R$ 54,7 bilhões para R$ 89,1 bilhões — o que, segundo a equipe econômica, inviabiliza o aumento do programa social.

O relator da PEC na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável à proposta enviada pelo governo federal.

No texto, o relator defendeu que a PEC é constitucional e que o pagamento parcelado a partir do ano que vem respeita a segurança jurídica e a separação dos poderes.