Congresso já pode promulgar PEC dos precatórios com R$ 106 bi

O Congresso Nacional já pode promulgar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios. O plenário da Câmara concluiu, nesta quarta-feira (15), em segunda votação, a aprovação da proposta.

Foram 332 votos favoráveis e 141 contrários, com uma abstenção.

De interesse do governo de Jair Bolsonaro, a PEC abre espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, o que bancará o Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) de R$ 400.

Eram necessários 308 votos, de um total de 513 deputados. Com a aprovação desta quarta-feira, o Congresso já pode promulgar a PEC.

Na noite de ontem (14), os deputados já haviam aprovado em primeiro turno a proposta, mantendo todas as alterações que haviam sido feitas pelo Senado.

As partes comuns aprovadas por ambas as casas serão promulgadas, nesta quinta-feira (16), em sessão solene marcada para as 14h, no plenário do Senado (foto).

Fundef

Na votação dos destaques apresentados pelos partidos, realizada na Câmara entre ontem e hoje, houve apenas uma mudança em relação ao texto vindo do Senado.

Destaque aprovado, do DEM, retirou do texto as datas de pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a cada ano, fixadas em 30 de abril, em 31 de agosto e em 31 de dezembro. 

Pelo texto, esse tipo de precatório será pago sempre em três parcelas anuais a partir de sua expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano. 

Assim, o governo poderá pagar em mais parcelas até o fim do ano, seguindo esses percentuais. Aqueles a vencer em 2022 originalmente serão pagos em 2022, 2023 e 2024. 

Outra novidade é que esses precatórios também ficarão de fora dos limites do teto de gastos e de pagamento anual de precatórios.

Com informações da Agência Câmara de Notícias e UOL

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado