Big techs vão responder por conteúdo ilegal, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as grandes plataformas digitais terão 60 dias para implementar medidas de combate a conteúdos ilegais publicados por usuários.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (11), durante o julgamento de recursos relacionados à responsabilização das chamadas big techs.

Entre as exigências impostas pelo Supremo estão a remoção de conteúdos ligados à pornografia infantil, terrorismo, atos antidemocráticos, tráfico de pessoas, discursos de ódio e publicações que incentivem suicídio e automutilação.

As empresas também deverão manter representantes legais no Brasil para receber notificações da Justiça.

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as redes sociais “não são neutras” e defendeu que as plataformas respondam pelos excessos cometidos em seus ambientes digitais.

Já o ministro André Mendonça manifestou preocupação com possíveis impactos sobre a liberdade de expressão.

As novas regras passam a valer para processos em tramitação desde 27 de junho de 2025, data da publicação da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Com isso, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pelos danos causados por conteúdos ilegais caso deixem de agir após serem notificadas extrajudicialmente.

A tese final do julgamento será consolidada pelo STF na próxima semana e servirá de referência para milhares de ações em andamento no país sobre remoção de conteúdo e responsabilidade das redes sociais.

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 Foto: Bruno Peres/Agência Brasil