Aprovado projeto de Mandel que inclui pessoas com deficiência em planos de desastres

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 7.201/2025, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), que torna obrigatória a inclusão de pessoas com deficiência nas ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de risco e desastre.

A proposta nasce de uma realidade simples e dura: quando uma enchente chega, quando um deslizamento ameaça uma comunidade ou quando uma área precisa ser evacuada, o alerta precisa alcançar todo mundo. Uma sirene não resolve sozinha para quem não escuta. Uma mensagem de texto pode não bastar para quem precisa de comunicação acessível. Uma rota de fuga sem adaptação pode virar uma barreira para quem usa cadeira de rodas, tem mobilidade reduzida ou depende de apoio para se deslocar.

O tema ganha ainda mais peso diante do avanço dos desastres no país. No Amazonas, essa urgência tem nome, endereço e rio na porta de casa. Em 2025, as cheias já haviam afetado mais de 530 mil pessoas no estado, com mais de 133 mil famílias impactadas diretamente pelo aumento do nível dos rios, segundo o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 

No ano anterior, o próprio Governo do Amazonas estimou que a estiagem de 2024 poderia atingir cerca de 157 mil famílias, o equivalente a 627 mil pessoas, com risco de isolamento de comunidades, prejuízo ao transporte de alimentos e pessoas, desabastecimento de medicamentos e impacto nas escolas. 

O cenário se agrava com as queimadas: a Defesa Civil estadual registrou, com base em dados do Inpe, que o Amazonas teve em 2024 o maior número de focos de queimadas de toda a série histórica iniciada em 1998, com 25.499 focos detectados. 

Para quem vive em área ribeirinha, rural ou periférica, desastre não é estatística distante. É a água subindo, o rio secando, a fumaça entrando em casa e a necessidade de receber alerta, evacuação e atendimento de forma rápida, acessível e inclusiva.

A nível nacional, um levantamento com participação do Cemaden analisou cerca de 60 mil registros oficiais entre 1991 e 2024, incluindo inundações, alagamentos, enxurradas, tempestades, deslizamentos e secas. No período, esses eventos causaram pelo menos 4.774 mortes, deixaram mais de 3 mil pessoas desaparecidas e impactaram diretamente cerca de 129,8 milhões de brasileiros.

Segundo o Censo 2022, o Brasil tem 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o equivalente a 7,3% da população com dois anos ou mais. Entre elas, 7,9 milhões têm dificuldade para enxergar, 5,2 milhões têm dificuldade para andar ou subir degraus e 2,6 milhões têm dificuldade para ouvir. 

“Quando a Defesa Civil faz um plano que ignora as pessoas com deficiência, esse plano já nasce incompleto. Ninguém pode ser abandonado porque não ouviu uma sirene, não conseguiu sair por uma escada, não recebeu uma mensagem acessível ou não estava no radar das equipes de resgate”, afirmou Mandel.

O texto original do deputado alterava o Estatuto da Pessoa com Deficiência para obrigar a acessibilidade universal em todas as fases do ciclo de gestão de riscos e desastres: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. A proposta previa cadastro de pessoas com deficiência em áreas de risco, planos de evacuação acessíveis, rotas de fuga testadas com participação de entidades representativas e sistemas de alerta em formatos acessíveis, como Libras, legendagem e alertas táteis ou visuais.

O parecer do relator, deputado Benes Leocádio (União-RN), mantém o objetivo central da proposta, mas transfere o foco do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Na prática, o texto aperfeiçoa os instrumentos já existentes da Defesa Civil, como cadastros populacionais, sistemas de alerta, planos de contingência e simulados.

Quando o projeto virar lei, o cadastro da população em áreas de risco deverá incluir informações que ajudem as ações de proteção e defesa civil voltadas às necessidades das pessoas com deficiência, sempre com observância à legislação de proteção de dados pessoais. O texto também inclui a acessibilidade e a inclusão como diretrizes formais das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

A proposta aprovada também determina que alertas antecipados sobre risco de desastres, inclusive por sirenes e mensagens de celular, observem medidas de acessibilidade compatíveis com as necessidades das pessoas com deficiência. Além disso, os planos de contingência, as rotas de fuga e os exercícios simulados deverão ser acessíveis.

Para Mandel, a aprovação representa um avanço concreto na forma como o Brasil se prepara para emergências. “Desastre não espera a burocracia se organizar. Por isso, o planejamento precisa vir antes. A pessoa com deficiência precisa estar no plano desde o começo, e não ser lembrada só quando a tragédia já aconteceu”, defende o deputado.

O projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões e agora segue para análise das demais comissões.

Foto: divulgação