Atualização do ECA no Congresso tem projeto de Fausto Jr. entre destaques

Mais de 36 anos após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Congresso Nacional continua discutindo propostas para adequar a legislação aos novos desafios da sociedade. Entre os projetos em tramitação está o projeto de lei 1.228/2026, de autoria do deputado federal Fausto Jr. (União Brasil-AM), que reforça os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual em estabelecimentos de hospedagem.

Assim como outras propostas que tratam de temas como proteção na internet, combate à violência sexual, adultização infantil e fortalecimento da rede de proteção, o projeto do parlamentar amazonense busca aperfeiçoar o ECA diante de lacunas identificadas na legislação.

A proposta torna obrigatória a verificação da identidade e da idade de todos os hóspedes em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres. A apresentação de documento oficial com foto será exigida apenas para conferência visual, sendo proibidas a retenção, a cópia, a digitalização ou o armazenamento das informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo Fausto Jr., embora o ECA já proíba a hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis sem autorização judicial, a fiscalização ainda enfrenta dificuldades pela ausência de mecanismos objetivos de comprovação da idade dos hóspedes.

“Não podemos permitir que brechas na lei continuem colocando crianças e adolescentes em risco. Nosso projeto atualiza o ECA para fortalecer a proteção da infância e assegurar que a prioridade absoluta prevista na Constituição se traduza em medidas concretas e eficazes”, afirmou o deputado.

O texto determina ainda que, caso seja identificada a tentativa de hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado ou sem autorização legal, o estabelecimento deverá impedir a hospedagem e comunicar imediatamente o conselho tutelar ou a autoridade policial.

Além disso, a proposta endurece as punições para quem descumprir a norma. As multas variam de R$ 10 mil a R$ 50 mil. Em caso de reincidência, o estabelecimento poderá ser interditado por até 30 dias e, se houver nova infração no prazo de dois anos, poderá ter a licença de funcionamento cassada.

O projeto também cria um novo crime para o responsável pelo estabelecimento que deixar de exigir a identificação quando essa omissão facilitar a permanência irregular de crianças ou adolescentes. A pena prevista é de detenção de um a três anos, além de multa.

Outro ponto da proposta aumenta entre um terço e metade a pena para os crimes de exploração sexual praticados nesses locais quando ficar comprovado que o responsável deixou de verificar a identidade dos hóspedes ou de comunicar a presença irregular de menores.

O projeto será analisado pelas comissões de previdência, assistência social, infância, adolescência e família e de constituição e justiça e de cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para votação no plenário e, posteriormente, para análise do Senado.

Foto: divulgação