Combater desigualdades regionais não é preocupação do governo
Publicado em: 15/11/2019 às 07:11 | Atualizado em: 15/11/2019 às 07:45
De acordo com alterações enviadas pelo governo federal à PEC (proposta de emenda à Constituição) do Pacto Federativo, para reestruturação do Estado e redistribuição de recursos entre União, estados e municípios, a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, é revogado um trecho da Constituição que estabelece como função do orçamento da União a redução das desigualdades regionais.
Se aprovado, esse objetivo será mantido na Constituição, mas apenas como “fundamental”, retirando o instrumento que trata especificamente do direcionamento de recursos públicos para combater as desigualdades regionais.
“Na medida em que você tira o princípio de privilegiar no orçamento as regiões menos desenvolvidas, corre-se o risco de essas regiões receberem menos que o necessário”, afirmou advogada ouvida pelo jornal Folha de S.Paulo.
De acordo com a linha pregada por Guedes, “a mudança é apenas uma limpeza do texto constitucional, sem efeito prático”.
O ministro defende que a PEC do Pacto Federativo, enviada ao Senado, reavalie que os benefícios tributários hoje concedidos pelo governo.
Mestre em finanças públicas e tributação avaliou que a retirada dessa obrigação específica do orçamento “pode dar a entender que o objetivo de reduzir as desigualdades ficará fragilizado”.
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Desigualdades também na escola
Outra proposta do governo no Pacto Federativo desobriga o poder público de expandir sua rede de escolas em regiões com carência de vagas para alunos. Com a mudança, a equipe econômica quer ampliar a participação do ensino privado no país.
Hoje, a Constituição diz que o governo é obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede de ensino quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública em uma localidade.
Isso gera em todo o país ações na Justiça que obrigam gestores públicos a oferecer vagas no sistema de ensino depois que pais buscam ajuda da Defensoria Pública. Principal argumento é esse da Constituição, de que educação é um direito social do cidadão.
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