Com a presença de representantes dos três poderes da República, o Congresso Nacional inaugurou nesta segunda-feira, dia 3, a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura e elegeu como prioridade dez matérias para analisar e aprovar em 2020. A bancada parlamentar do Amazonas define suas prioridades em reunião nesta quarta, dia 5.
Mas, os 531 deputados federais e os 81 senadores terão que “correr” para alcançar suas metas até o recesso do mês de julho porque o segundo semestre será dedicado às eleições municipais.
Entre os pontos de destaque da pauta prioritária do Congresso Nacional, em 2020, está a reforma tributária, que vai atingir a Zona Franca de Manaus (ZFM).
A expectativa é que a Comissão Especial Mista para analisar as PEC 45 e 110, de 2019, seja instalada ainda neste mês, sob o comando do senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
A ideia é amarrar um texto com sugestões de parlamentares, consultores e economistas, inclusive do governo.
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ZFM é prioridade
No discurso que fez esta tarde, na abertura dos trabalhos legislativos, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que a reforma é prioridade neste primeiro semestre e também que a casa não aceitará nenhuma nova taxação aos moldes da CPMF ou um imposto sobre transações digitais.
Ele defendeu um novo sistema tributário, menos burocrático.
“Um dos desafios será a reforma tributária, porque sem dúvida nenhuma precisamos garantir as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus”, disse o deputado Sidney Leite (PSD).
Para o parlamentar, também é importante atuar na busca de recursos para dotar a fronteira amazonense de tecnologia e de ações concretas para combater a entrada de drogas no Brasil, por meio da rota Solimões-Negro.
Segundo Leite, a infraestrutura, como aeroportos e a conclusão da BR-319, também são grandes desafios para este ano, como também a questão ambiental.
“Não podemos perder a perspectiva de estruturação de cadeias produtivas, porque não dá somente para ser cobrado por possíveis passivos sem viabilizar recursos, principalmente na infraestrutura, no desenvolvimento de cadeias produtivas e outras alternativas econômicas”.
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Definição do IPI dos concentrados
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que a reforma tributária será de fato uma grande preocupação para o modelo. Porém, destacou como emergencial a definição da alíquota do IPI de concentrados de refrigerantes da ZFM.
“Nós estamos respaldados e garantidos na Constituição. O tratamento tributário diferenciado para a Zona Franca é reconhecido até pela Organização Mundial do Comércio [OMC]”.
Segundo ele, o voto político será o instrumento para resolver o impasse.
“Apoiamos o governo, desde que apoie a Zona Franca [de Manaus]. Mas, acredito que vamos chegar a um consenso em um número mágico, que seria 8%”.
Valério disse que há uma reunião da bancada do Amazonas marcada para esta quarta, dia 5.
“Vamos ver como reagir à decisão do governo de quase zerar os subsídios à produção de concentrados pelas indústrias de refrigerantes”.
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Reforma a caminho
A área econômica do governo do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), deve apresentar a primeira fase da proposta de reforma administrativa já em fevereiro.
A principal mudança deverá ser em relação a regras para servidores públicos, que podem ser substituídos por empregados públicos.
O deputado Átila Lins (Progressistas-AM) afirmou que a reforma tributária vai merecer da bancada uma atenção especial e redobrada.
“Não podemos permitir que a Zona Franca de Manaus perca as suas vantagens comparativas”.
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Prisão em segunda instância
O projeto de lei 166/2018, que trata da prisão após decisão de segunda instância, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em dezembro de 2019, só deverá ser colocado em votação no plenário do Senado depois que a Câmara dos Deputados delibere sobre o tema.
Segundo o líder, a Câmara tem até 15 de abril para votar a PEC 199/2019. Caso contrário, o Senado votará o projeto de lei.
O presidente da Comissão Especial da PEC 119, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que há unidade em torno da proposta e que acredita na aprovação ainda no primeiro semestre.
Segundo ele, será usada a mesma estratégia da aprovação da reforma da previdência. Ou seja, dar espaço para todos os parlamentares em debate extenso e evitar a obstrução da oposição.
Ministros do Supremo
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) vai analisar mudanças na forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, a escolha é feita pelo presidente da República. Com a proposta, a indicação seria feita a partir de uma lista tríplice, com nomes indicados por STF, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Procuradoria-Geral da República.
Além disso, o mandato seria fixado em dez anos, sendo proibida a recondução.
Essas mudanças estão previstas no substitutivo do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), elaborado a partir da PEC 35/2015, proposta pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS).
Anastasia também incorporou sugestões de outras propostas.
Para o senador Plínio Valério, o fim do cargo vitalício fará com que os magistrados prestem contas à sociedade.
O parlamentar amazonense, que é contra a apresentação da lista tríplice para a escolha de ministros do STF, disse que vai apresentar uma emenda ao substitutivo do colega tucano Anastasia. Nela, manterá a prerrogativa do presidente da República de escolha dos ministros.
“O presidente, eleito pelo voto popular, tem a prerrogativa constitucional de indicar os membros do Supremo e assim deve ser mantido”, afirmou Valério.
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Fundeb, saneamento e privatização da Eletrobrás
A Câmara dos Deputados e o Senado pretendem ainda se debruçar sobre o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que tem prazo para acabar em 31 de dezembro de 2020.
Também vai analisar o plano Mais Brasil – uma tentativa do governo federal de descentralizar o controle do dinheiro e de racionalizar gastos.
O plano é composto por três PEC), que devem ser votadas no primeiro semestre e, se aprovadas, enviadas para a Câmara.
Há ainda a PEC emergencial (186/2019), do ajuste fiscal gradual, com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, e a do pacto federativo (PEC 188/2019).
Na lista de prioridades está também o marco regulatório do saneamento básico (projeto de lei 4.162/2019), já aprovado na Câmara no final de 2019.
Outros temas são a privatização da Eletrobrás, regulamentação da tarifa de energia elétrica, projeto sobre energia solar e a proposta para tornar parcerias público-privadas (PPP) mais atraentes aos investidores.
Foto: BNC Amazonas