Moro defende PEC em comissão de Ramos pela prisão em segunda instância

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, voltou a defender nesta quarta, dia 12, a execução da pena de prisão após decisão em segunda instância. Ele foi convidado da comissão especial da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), que analisa a PEC (proposta de emenda à Constituição) 199/2019.

Essa PEC estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores.

De acordo com a proposta em discussão, os recursos a cortes superiores da Justiça se transformam em ações revisionais. A alteração vale para todas as esferas.

Moro defende que a aplicação do dispositivo ocorra tanto na esfera criminal, quanto na cível. Ressaltou, no entanto, que acha preponderante a aprovação na esfera criminal.

“O que eu acho é que essa extensão aos casos cíveis não pode ser um peso para impedir a aprovação nos casos criminais. Mas, isso vai ser decidido pelo Congresso”, disse.

Leia mais

Peluso diz por que o país precisa da prisão em segunda instância

Câmara reage ao STF e põe prisão em segunda instância em pauta

Sistema pesado

De acordo com o ministro, o sistema de Justiça no país é “pesado”, e defendeu a necessidade de abreviar o tempo processual.

Segundo Moro, o atual sistema de recursos acaba por levar a uma demora na conclusão dos processos.

O ministro disse ainda não ver prejuízo para a previsão constitucional de presunção de inocência com possível aprovação da PEC.

“[É preciso] abreviar o tempo dos processos e, para tanto, é fundamental que o processo possa ser encerrado e já ser executada a decisão judicial a partir, pelo menos, do julgamento em segunda instância. Não acredito que há prejuízo à presunção de inocência”, afirmou.

Segundo ele, um dos erros foi a preocupação excessiva com o acesso à Justiça, achando que isso seria suficiente para garantia de direitos.

“Não basta garantir às pessoas que demandem ao Judiciário, mas garantir um resultado efetivo”.

Questionado se a prisão em segunda instância não superlotaria presídios, Moro evitou falar sobre a questão.

“Acho que vai diminuir a impunidade e gerar um resultado mais rápido para a Justiça, vai diminuir a desigualdade na aplicação da lei”, disse.

Leia mais

Novo ignora STF e impõe projeto por prisão em segunda instância

Quórum para admitir ações

Moro defendeu ainda a alteração no trecho da PEC que trata de quóruns mínimos para que as ações revisionais sejam admitidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC altera artigos 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais.

Segundo o texto em discussão, para as ações especiais, a cargo do STJ, a PEC estabelece que a ação terá sua admissibilidade recusada “por ausência de interesse geral, pelo voto unânime do órgão julgador, nos termos da legislação ordinária”.

Já para as ações revisionais extraordinárias, a cargo do STF, o texto determina que a ação deverá ter repercussão geral e que só terá sua admissibilidade recusada pelo voto de dois terços de seus membros.

A PEC, apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), tem como relator o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

A audiência desta quarta foi sugerida também pelos deputados Júnior Ferrari (PSD-PA) e José Nelto (Podemos-GO).

Fontes: Agências Brasil e Câmara Notícias

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil