Congresso derruba vetos, e receitas médicas valem em formato digital 

O Congresso Nacional derrubou, nessa quarta-feira (12), diversos vetos presidenciais a projetos de lei. Por conseguinte, tornaram-se leis a profissão de historiador e a receita médica digitalizada.

Também viraram leis a prorrogação da Lei do Audiovisual e a contratação de advogados e contadores sem licitação. As informações são da Agência Câmara Notícias.

Entre os vetos, há dois itens do Projeto de Lei 696/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ele se refere ao uso da telemedicina na pandemia da covid-19.

Um dos vetos atribui ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da atividade após a pandemia. O outro, contudo, valida as receitas médicas digitalizadas, mantidas aquelas em papel.

As novas normas serão encaminhadas, portanto, para promulgação pelo presidente Jair Bolsonaro.

Oposição

O líder da Minoria no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), afirmou que não havia motivo para o projeto da telemedicina ser vetado.

Ele lembrou que o texto foi apresentado por várias mãos, pela Comissão Externa do Coronavírus. “Esperamos que a telemedicina de fato faça avançar a saúde do nosso Brasil”, afirmou.

Para o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), a telemedicina é uma realidade que deve ser regulamentada pelo Conselho de Medicina.

“Não ganha o Parlamento ou o governo, ganha o país como um todo, as pessoas que necessitam”, disse.

Os dois pontos sobre telemedicina serão incluídos na Lei 13.989/20.

Vetos derrubados

Com a rejeição dos vetos a outras propostas, também entrarão para o ordenamento jurídico:
– o Projeto de Lei 5815/19, do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), que prorroga incentivos do audiovisual por meio de regime especial de tributação (Recine);
– o Projeto de Lei 10980/18, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que dispensa de licitação a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública;
– o Projeto de Lei 4699/12, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão de historiador;
– alguns trechos que haviam sido vetados na chamada MP do Agro (Medida Provisória 897/19), que prevê a renegociação de dívidas de produtores rurais.

Vetos mantidos

Na MP do Agro, transformada em abril último na Lei 13.986/20, deputados e senadores resolveram manter os vetos parciais de Bolsonaro à previsão de descontos nas alíquotas de PIS/Cofins para quem possui o Selo Combustível Social (dos produtores de biocombustíveis).

Na justificativa, entretanto, o Poder Executivo alegou falta de previsão orçamentária.

Também foram mantidos vetos que envolvem outras 12 iniciativas.

Para que um veto seja derrubado, é necessário, ao mesmo tempo, o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Um acordo dos líderes partidários assegurou margem ampla para a votação dos vetos selecionados.

No mesmo acordo, porém, adiou-se a votação dos itens relacionados ao pacote anticrime (PL 6341/19), considerados polêmicos.

Três sessões

A votação no Congresso Nacional aconteceu por meio de três reuniões. Foram duas na Câmara e uma no Senado, pois desde março a pandemia impede o trabalho presencial dos parlamentares.

Essa metodologia poderá ser revista pelos líderes em próximas sessões.

Vários deles afirmaram, por exemplo, que o acordo político firmado, nesta quarta-feira, não servirá como precedente.

Na primeira reunião do dia, na Câmara, quatro vetos foram rejeitados pelos deputados, e os senadores seguiram o posicionamento.

Depois, o Senado rejeitou o veto relativo à profissão de historiador ‒ pelas regras, a votação deve começar pela Casa de origem da proposta.

Por fim, na terceira reunião, os deputados confirmaram a derrubada desse último item.

Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados