Senado aprova projeto do marco legal da Lei de Licitações e vai à sanção
Entre outras medidas, o projeto substitutivo cria modalidades de contratação e tipifica, por exemplo, crimes relacionados a licitações.
Publicado em: 10/12/2020 às 19:56 | Atualizado em: 10/12/2020 às 20:03
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um marco legal para substituir várias leis.
Entre elas estão a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002). O projeto agrega ainda o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).
Além do mais, incluem-se leis que agregam temas relacionados. O texto relatado pelo senador Antônio Anastasia (PSD-MG), vai agora à sanção do presidente da República.
O texto aprovado, em sessão remota, é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013.
Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação. Tipifica, por exemplo, crimes relacionados a licitações. Além disso, disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Antônio Anastasia (foto) afirmou, entretanto, que o projeto substitui normas legais já defasadas por uma legislação mais avançada e moderna.
O relator destacou entre as novidades a permissão para garantia nas licitações. E de acordo com ele, poderá contribuir para a redução de obras inacabadas.
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Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado