O relatório preliminar da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial exclui do texto constitucional trechos que determinam uma destinação mínima de verbas para educação e para a saúde. O Poder360 obteve uma cópia do documento.
A PEC Emergencial tramita no Senado desde 2019. O relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), mostrou o texto a líderes partidários nesta segunda-feira (22). A votação poderá ser na quinta-feira (25).
Propostas legislativas podem ser alteradas durante sua tramitação de acordo com a correlação de forças políticas do momento.
É isso que faz o relator de um projeto.
O produto dessas alterações é conhecido no jargão político como “substitutivo”.
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O artigo 4º do substitutivo determina que sejam revogados o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição. Tratam das verbas para educação
A mudança altera a distribuição de verbas para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
O artigo seguinte da Constituição diz que parte dos recursos destinados à educação pelo artigo 212 vai para o fundo, responsável por reduzir desigualdades regionais na área.
S aúde atingida
Também será revogado, caso o relatório seja aprovado, o parágrafo 2º e o inciso I do parágrafo 3º do art. 198 da Constituição. Esses trechos tratam de repasses mínimos para a área de saúde.
Esse tipo de mudança é conhecida como desvinculação do Orçamento. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu em entrevista publicada no fim de semana pelo jornal O Globo que a desvinculação seja total. A Câmara terá de analisar a proposta depois do Senado.
PECs são o tipo de projeto de aprovação mais difícil. Precisam de ao menos 3/5 dos votos de Senadores em 2 turnos e, depois, de ao menos 3/5 dos deputados, também em 2 turnos.
O substitutivo apresentado por Bittar é uma combinação de 3 PECs que o governo quer que sejam aprovadas. Além da Emergencial, o texto abarca pontos da PEC do Pacto Federativo e até da PEC dos Fundos Públicos.
O objetivo da Emergencial é possibilitar o corte de despesas obrigatórias quando as despesas chegam em determinados patamares. A do Pacto Federativo altera a distribuição de recursos entre União, Estados e municípios. A dos Fundos dá mais flexibilidade ao uso de recursos públicos.
Elas foram desidratadas e aglutinadas nessa proposta de Bittar para terem tramitação mais rápida. O texto é necessário também para permitir que seja criada uma nova versão do auxílio emergencial. O benefício foi pago a trabalhadores vulneráveis em 2020 por causa da pandemia, mas acabou em 2021.
O texto de Bittar traz a “cláusula de calamidade” que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou na última 5ª feira (18.fev.2021). Trata-se de mecanismo que viabiliza o pagamento do auxílio.
Educação é alvo desde 2020
O Ministério da Educação (MEC) encerrou 2020 com o menor orçamento (R$ 143,2 bilhões) desde 2012 (R$ 156,7 bilhões). É o que revela diagnóstico divulgado nesta segunda-feira (22) pela organização Todos Pela Educação, por meio do 6° Relatório Bimestral da Execução Orçamentária da pasta e do balanço anual de acompanhamento do Educação Já. Para a organização, os problemas no orçamento estão ligados a “ausência” e “apatia” da pasta com política educacional.
Além disso, no ano passado foi registrada a pior execução do orçamento e a menor quantidade de recursos encaminhados para a educação Básica na última década, sendo R$ 42,8 bilhões (2020) contra R$ 44,8 bilhões em 2010.
O monitoramento é feito pelo Todos Pela Educação a cada dois meses para avaliar a disponibilidade de recursos e a execução de despesas do Ministério da Educação, com o foco especial voltado para a educação básica. A publicação acompanha também a divulgação bimestral do Ministério da Economia, que monitora a receita e a estimativa de despesas do governo federal.
A Educação Básica fechou o ano de 2020 com R$ 42,8 bilhões de recurso, sendo 10,2% a menos do que o registrado no ano de 2019, e efetivamente pagou R$ 32,5 bilhões.
Já o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação consumiu apenas 63% do seu limite de empenho e 77% do limite de pagamento de despesas discricionárias.
O que demonstra “baixa execução de recursos” e “problemas de gestão da pasta”, segundo o relatório.
O relatório aponta ainda que, além de insuficiente para o ano marcado pela pandemia de coronavírus, os recursos encaminhados não foram totalmente executados.
Segundo Lucas Hoogerbrugge, Líder de Relações Governamentais da organização não governamental Todos pela Educação, estes recursos não executados também não foram encaminhados para o combate à pandemia. Quando uma determinada porcentagem de recursos não é utilizada ela retorna para o Tesouro Nacional.
Segundo o representante do Todos Pela Educação, o MEC tem se mostrado “ausente” ou “apático” na coordenação nacional das políticas públicas educacionais no país.
Os pequenos avanços em educação que ocorreram durante a pandemia são atribuídos muito mais ao Congresso e aos Estados e Municípios do que de fato à pasta, “uma série de reformas que estavam andando bem Base Nacional Comum Curricular, Ensino Médio e políticas docentes, estagnaram”, explica Lucas. Ele acrescenta ainda que este é “um legado desde o início do governo” e que está se aprofundando.
O especialista ressalta ainda que o MEC tem, sim, o dever de apoiar os estados e municípios e coordenar uma política nacional de educação, apesar de afirmar muitas vezes que esta não é uma das suas atribuições.
Lucas Hoogerbrugge afirma também que MEC está empurrando para o ano seguinte pagamentos que poderiam ter sido feitos agora. No ano de 2020, ele sinaliza que o governo gastou mais pagando despesas referentes ao ano anterior do que as do ano corrente “este é um problema de gestão que vem sendo herdado e aprofundado de 2019 para 2020”, pontua.
“Têm evidências muito latentes de uma falta de gestão, de compromisso, quando você pega 48% pago só da parte do ensino médio de tempo integral. É um momento, na verdade, que você precisaria de mais recurso e mais investimento. Então, as redes estaduais e as redes estatais estão à deriva. Falta uma liderança Nacional, faltam recursos direcionados para este problema [pandemia]”, argumenta.
Ele explica que a pasta deixa de passar quantias necessárias para que as escolas façam adaptações de segurança sanitária para a retomada pós-pandemia e empurra despesas para o ano seguinte, enquanto o ministro, Milton Ribeiro, afirma estar economizando recurso. Segundo Lucas, este tipo de afirmação se apresenta como um “discurso conflitante”.
“O Ministério da Educação precisa decidir se está faltando ou sobrando recurso, porque na prática ele [o ministro] fala que economizou, que não precisava, aceita cancelamento de R$ 300 milhões e por outro lado, faz repasses tardios e muito ínfimos para os municípios”, explica.
Segundo Lucas Hoogerbrugge, os retrocessos na educação vão além dos impactos negativos gerados pela pandemia. Ele aponta que entre as prioridades da pasta está uma reorientação ideológica das ações dentro do MEC, que leva o presidente a encaminhar ao Congresso apenas a educação domiciliar como pauta prioritária, em meio à pandemia e discussões sobre o Fundeb; existem também problemas no reconhecimento das atribuições da pasta, ao interpretar a lei de forma “equivocada”; além das dificuldades de gestão, que é classificada pelo especialista como “ineficaz” e “sem prioridades”.
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Foto: Seduc/divulgação
