Fatura da “PEC da impunidade” pode ser liquidada hoje pela Câmara
Após admissibilidade na noite de ontem, a previsão é que o plenário vote hoje. Quatro deputados do Amazonas votaram contra a admissão da proposta
Antônio Paulo, do BNC Amazonas em Brasília
Publicado em: 25/02/2021 às 15:15 | Atualizado em: 25/02/2021 às 16:15
A Câmara dos Deputados vota na tarde desta quinta (25) a PEC 3/2021 (proposta de emenda à Constituição), que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. O projeto vem sendo chamado de “PEC da impunidade”.
É provável que o plenário vote o primeiro e segundo turnos, como manda a Constituição, e envie a PEC ao Senado.
Para ser aprovada, é preciso ter 308 votos “sim” ou três quintos dos 513 deputados.
Na noite desta quarta-feira (24), o plenário aprovou, por 304 votos a 154 e 2 abstenções o parecer favorável da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Nessa votação da admissibilidade, quatro deputados do Amazonas votaram “não” para rejeitar a PEC 3/21.
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Curiosamente, dois votos vieram de parlamentares que assinaram a proposta do deputado Celso Sabino (PSDB-PA): Átila Lins (PP-AM) e Capitão Alberto Neto (Republicanos).
Por que o senhor votou dessa maneira? Questionou o BNC a Átila Lins.
“Entendi que precisa melhorar o texto; discutir mais a matéria, buscando mais convergência, já que é uma PEC e precisa de 308 votos. A relatora da proposta prometeu reabrir as negociações para modificar o texto e alcançar um maior número de apoio. E não entendi também a pressa de definir essa nova legislação. Poderíamos discutir mais a proposta”, justificou o decano da bancada amazonense.
Questionado sobre como vai votar nesta tarde, no mérito da PEC 3/21, Átila Lins declarou: “depende dos ajustes que vão fazer na proposta e que não tenha nenhum absurdo e me convença”.
Embora vencidos, também votaram contra a admissibilidade da PEC da Impunidade, os deputados José Ricardo (PT-AM) e Sidney Leite (PSD-AM).
Manutenção de voto
A favor da admissibilidade técnica e jurídica da “PEC da Impunidade” e acompanhando a orientação do partido, deram voto “sim” os deputados Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), Delegado Pablo (PSL-AM) e Silas Câmara (Republicanos-AM).
Vice-presidente da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) não votou ontem à noite porque estava presidindo a sessão.
Imunidade parlamentar
Nesta quinta-feira (25), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a regulamentação da imunidade parlamentar deve se limitar à inviolabilidade de voz e voto, conforme o artigo 53 da Constituição.
Ele observou que diversos textos vazaram à imprensa tratando de outros artigos e temas referentes à imunidade parlamentar, incluindo os artigos 52 e 14. No entanto, o texto final que vai a plenário será definido na reunião do colégio de líderes.
Debate garantido
Lira afirmou que não tem compromisso com mérito ou resultado sobre a regulamentação da imunidade parlamentar. Sua principal preocupação é garantir que o tema seja debatido.
“Essa presidência não é dona da pauta, nem tem compromisso com o resultado, que pode ser emendar ou até rejeitar. É nossa obrigação trazer para discussão”, apontou.
Na avaliação do presidente da Câmara, a prisão de Daniel Silveira pelo Supremo Tribunal Federal foi resultado da falta de regulamentação sobre a imunidade parlamentar.
“O Congresso erra quando não se posiciona e não esclarece os fatos como são. Quando o Congresso não regulamenta, o erro é do Congresso. O Supremo foi levado a isso sem culpa, porque o regramento do Congresso não é claro, seja ele qual for”, disse Arthur Lira.
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Foto: Agência Câmara