Entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados, esta semana, o Projeto de Lei 5.919/2019, que cria o Tribunal Regional da 6ª Região (TRF6).
A proposta está agendada para apreciação parlamentar na próxima quinta-feira (20), na sessão virtual das 13h55.
Gilmar Mendes vê inoportuna criação do TRF-6 que prejudica Amazonas
De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto de lei leva o TRF6 para o Estado de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte.
E, segundo deputados da bancada do Amazonas, o PL 5.919 prejudica o estado que já tem aprovada a Emenda Constitucional 73/2013, que cria os TRFs da 6ª Região, em Curitiba/PR; da 7ª, em Belo Horizonte/MG; da 8ª, em Salvador/BA e 9ª no Amazonas.
Com sede em Manaus, o TR9 e os demais tribunais nunca foram implantados. Agora, a bancada do estado de Minas Gerais se mobiliza para aprovar a criação desse novo tribunal da Justiça Federal.
TRF6 vai levar juízes do Amazonas
A OAB do Amazonas, Bahia e Paraná, desde o ano passado, estão se mobilizando no Congresso Nacional para pressionar contra o desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde estão inseridos os sete estados da Região Norte para que seja criado o TRF da 6ª Região em Minas Gerais.
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O novo TRF será composto por 18 membros, sendo que, para isso, serão transformados 20 cargos vagos de juiz federal substituto do quadro da 1ª Região em 18 cargos de juiz federal vinculados ao novo tribunal.
Na avaliação de parlamentares e advogados amazonenses, o desmembramento do TRF1 ameaça as seções judiciárias de Tabatinga e Tefé e pode, também, causar prejuízos no funcionamento da Justiça Federal em Manaus.
Tramitação repentina
Apoiador da instalação do Tribunal Regional Federal da 9ª Região, o deputado Átila Lins (PSD-AM) diz estar preocupado com essa tramitação repentina do PL de 2019.
“Esse é o famoso “fura pauta” que nós contestamos porque existe uma emenda constitucional, criando quatro novos TRFs que está sub judice. Portanto, teríamos que instalar os quatro novos já aprovados e não aprovar apenas um, para Minas, deixando de fora o do Amazonas, Bahia e Paraná”, explica o decano amazonense.
Átila defende que se feita uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para tentar fazer com que a ADI 5.017, da Associação Nacional do Procuradores Federais seja apreciada e, com isso, os quatro TRFs seriam instalados.
Contestação no STF
Uma liminar do ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, suspendeu, em 2013, a instalação dos quatros Tribunais Regionais Federais, previstos na EC 73.
A Associação Nacional dos Procuradores Federais alegou que houve vício de iniciativa, já que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi feita por parlamentar e quem deve propor a Justiça.
Agora, não. É o STJ quem está propondo a criação do TRF6, por meio de seu presidente João Octávio Noronha, que, por coincidência, é mineiro.
Aprovação do projeto é incerta
Questionado sobre a aprovação ou rejeição do PL 5.919, Átila Lins se mostrou cauteloso.
“Vamos ver o que vai acontecer. Tem muita gente contra, achando que os gastos públicos serão aumentados em uma crise aguda do estado brasileiro”, declarou.
Apoiador de outrora da instalação do Tribunal Regional Federal, da 9ª Região (Amazonas) e contrário ao TRF6, o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) disse ser contra a criação de qualquer nova estrutura no Brasil.
No entanto, Silas disse que somente o líder do partido, Jhonatan de Jesus (RR), poderá se manifestar sobre a posição do Republicanos em relação ao PL 5.919/20.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
