Governo propõe em PEC que 1.254 municípios pobres sejam extintos

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Publicado em: 05/11/2019 Ă s 17:24 | Atualizado em: 06/11/2019 Ă s 07:20

MunicĂ­pios com menos de 5 mil habitantes e arrecadaĂ§Ă£o prĂ³pria inferior a 10% da receita total serĂ£o incorporados pelo municĂ­pio vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda Ă  ConstituiĂ§Ă£o (PEC) do pacto federativo, enviada, nesta terça-feira (5), pelo governo ao Senado. As informações sĂ£o da AgĂªncia Brasil.

Segundo o secretĂ¡rio especial de Fazenda, Waldery Rodrigues (foto), 1.254 municĂ­pios atendem Ă s duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadaĂ§Ă£o).

A incorporaĂ§Ă£o valerĂ¡ a partir de 2026, e caberĂ¡ a uma lei complementar definir qual municĂ­pio vizinho absorverĂ¡ a prefeitura deficitĂ¡ria.

A PEC tambĂ©m estende as regras da execuĂ§Ă£o do Orçamento federal aos estados e municĂ­pios.

A regra de ouro (teto de endividamento pĂºblico) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais tambĂ©m poderĂ£o contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, JudiciĂ¡rio e do MinistĂ©rio PĂºblico locais. Atualmente, somente a UniĂ£o pode contingenciar verbas de todos os Poderes.

Os governos locais sĂ³ conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o MinistĂ©rio da Economia, a PEC do pacto federativo acabarĂ¡ com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferĂªncia de royalties e participaĂ§Ă£o especial do petrĂ³leo para todos os estados e municĂ­pios.

Hoje, os estados negociam com a UniĂ£o todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevĂª que o governo federal deve compensar a desoneraĂ§Ă£o de Imposto sobre a CirculaĂ§Ă£o de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primĂ¡rias e semielaboradas.

A PEC tambĂ©m proĂ­be que estados e municĂ­pios se apropriem de recursos de fundos de pensĂ£o e depĂ³sitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

 

Foto: Marcos Oliveira/AgĂªncia Senado/arquivo