A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Nhamundá
Ele foi processado pelo órgão por deixar de prestar contas da aplicação de recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O ex-prefeito foi condenado a ressarcir integralmente o dano, no valor de R$ 4.657.752,74, a ser atualizado conforme manual de cálculos da Justiça Federal.
Além da restituição, a condenação inclui pagamento de multa civil no valor de R$ 5 mil, perda da função pública (se estiver ocupando), suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais por intermédio de pessoas jurídicas das quais seja sócio, pelo prazo de cinco anos.
Na ação de improbidade administrativa
No entanto, Paulain não comprovou a aplicação dos valores.
TCE-AM também condenou O acórdão nº 28/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) considerou irregular a tomada de contas de Mário Paulain.
De acordo com a ação, a omissão de prestar contas constitui flagrante ilegalidade, visto que não houve comprovação da regular aplicação dos recursos.
Para o MPF, “demonstrando [Paulain] o dolo com que agiu, especialmente se considerado que, instado a se manifestar perante o TCE-AM, permaneceu inerte, revelando todo o descaso com o trato da coisa pública e ignorando sua obrigação legal de prestar contas”.
Na sentença
Além de não prestar constas ao TCE-AM, órgão responsável pela fiscalização de verbas do Fundeb, o ex-prefeito também não se manifestou nos autos do processo, mesmo tendo sido regularmente citado.
A ação tramita na 1ª Vara Federal do Amazonas, sob o n° 00020446-08.2013.4.01.3200
Fonte: MPF/AM
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