Partidos não podem pagar multas com verbas de campanha

O Congresso Nacional manteve mais um veto presidencial da chamada minirreforma eleitoral. Com isso, a verba do Fundo Eleitoral não poderá ser usada para pagamento de multas eleitorais.

Segundo as informações da Agência Brasil, o veto foi mantido em sessão do Congresso realizada na tarde desta terça-feira (10). Foi mantido pelos deputados e sequer precisou ser votado pelos senadores.

Na votação, 223 deputados decidiram pela derrubada do veto contra 193. Eram necessários, porém, 257 votos para derrubá-lo.

Além da questão relativa à multa, o veto mantido impede mudanças nos critérios de elegibilidade dos candidatos.

Na proposta vetada, o candidato só seria considerado inelegível até o momento do registro da candidatura. Se não tivesse nenhum processo até o momento do registro da candidatura, ele poderia se eleger sem restrições legais. Os deputados, no entanto, impediram a mudança.

A sessão desta terça do Congresso retomou a votação dos vetos presidenciais envolvendo alterações nas regras eleitorais.

Na sessão anterior, há uma semana, os parlamentares mantiveram o veto à recriação da propaganda partidária semestral na televisão e no rádio.

Foto: Câmara dos Deputados