O estado do Amazonas poderá receber R$ 137,6 milhões de compensação pelas perdas do ICMS ocorridas no ano passado por medidas do governo Bolsonaro.
No entanto, as perdas são bem maiores, segundo a Secretaria de Fazenda (Sefaz), estimada em R$ 1,1 bilhão. Portanto, é uma compensação parcial.
Mas, esse valor é parte de um montante de R$ 27 bilhões que a União deve aos estados e ao Distrito Federal, segundo o Ministério da Fazenda.
Por conta disso, a Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (13) o projeto de lei complementar (PLP) 136/23, do Executivo, que trata da compensação dos R$ 27 bilhões a estados e DF.
Essas perdas ocorreram em 2022 após mudanças na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes.
Tais medidas de Bolsonaro causaram um rombo nas receitas estaduais e do Distrito Federal, consequentemente na arrecadação dos municípios.
No entanto, o governo do presidente Lula da Silva, anunciou nesta terça-feira (12) a antecipação de R$ 10 bilhões (dos R$ 27 bilhões) para compensar as perdas dos entes federativos.
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Perdas do FPM Com a queda do ICMS dos estados, os 5.570 municípios também tiveram queda na arrecadação do FPM, o fundo constitucional a que as prefeituras têm direito.
No caso do Amazonas, o presidente da associação dos municípios, Anderson Souza, disse que o déficit enfrentado pelas 62 prefeituras é de cerca de R$ 500 milhões entre dezembro de 2022 e julho de 2023
Sendo assim, Lula também decidiu pagar uma parcela extra de R$ 2,3 bilhões para compensar a queda de arrecadação de julho, agosto e setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Nenhuma prefeitura vai receber, em 2023, menos FPM do que o valor de 2022. O governo federal mandou uma medida para que o Congresso Nacional garanta isso. É o prefeito que sente, na ponta, os problemas da população. Contem com nosso governo”, disse o presidente nas redes sociais.
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Compensação imediata O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que Lula autorizou seus ministros a trabalhar junto ao Congresso as duas medidas de auxílio direto a estados e municípios.
“O projeto estabelecia a compensação de R$ 27 bilhões até 2026, mas o presidente nos autorizou discutir com o relator para incluir uma antecipação dessa compensação de 2024″.
E continuou:
“Isso para compensar, já neste ano, o que significa R$ 10 bilhões de compensação do ICMS”, explicou.
Padilha disse ainda que cerca de 25% vão para os municípios. Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros.
De acordo com o ministro, após a aprovação do projeto pela Câmara e pelo Senado e sancionado pelo presidente a compensação é imediata.
Parcela extra Por fim, o ministro também falou sobre a negociação em torno do FPM:
Disse que a segunda medida está no relatório do projeto em um artigo que garanta a compensação da queda do FPM em julho, agosto e setembro, de cerca de R$ 2,3 bilhões.
“Ou seja: uma parcela extra do governo federal que compense essa queda dos últimos três meses, ajudando os municípios a tocar suas ações nas áreas de saúde e habitação”, disse Padilha.
Acordo no STF O texto em análise na Câmara (PLP 136/23) formaliza acordo entre os governos federal e estaduais, que teve homologação do Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
“É importante para a sustentabilidade fiscal dos estados e das contas nacionais”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar o acordo, em maio.
Na gestão Bolsonaro, duas leis complementares (192/22 e 194/22) alteraram a cobrança do ICMS, afetando os caixas estaduais.
Governadores foram à Justiça, obtendo liminares no STF. Do total no acordo, mais de R$ 15,2 bilhões já foram ajustados, inclusive nas dívidas com a União, e o resto será acertado até 2025.
Distribuição De acordo com o projeto, estados que têm a receber até R$ 150 milhões contarão com 50% em 2023 e 50% em 2024.
Já aqueles na faixa de R$ 150 milhões a R$ 500 milhões a receber, terão 1/3 do valor em 2023 e 2/3 em 2024.
Por outro lado, quando o montante superar R$ 500 milhões a receber, a compensação será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Estados em recuperação fiscal – Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul – receberão da mesma forma, com a diferença de que poderão abater R$ 900 milhões na parcela das dívidas com a União em 2026.
Em razão do ajuste fiscal, esses estados estão quitando débitos com a União em condições especiais.
Elogio às medidas “Além da melhoria do FPM, que o presidente Lula e sua equipe estão assegurando aos prefeitos, temos também esse projeto de lei complementar 136/2023”, destacou o deputado Átila Lins.
E prosseguiu:
Assi, com toda certeza, será aprovado hoje, fazendo justiça à compensação dos estados e municípios pela queda do ICMS gerado pela diminuição da cobrança do ICMS nos combustíveis e energia”.
Esta semana, o decano da bancada amazonense foi à tribuna da Câmara dos Deputados falar da grave crise dos municípios pelas perdas do FPM.
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Com informações do Portal Vermelho
Foto: divulgação
