O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta sexta-feira (16), que não cabe a outro poder da República legislar sobre o orçamento federal senão o Poder Legislativo.
O recado foi para o Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução orçamentária das emendas de relator, conhecidas também como “orçamento secreto”.
“Isso [emendas de relator] é uma ocupação de espaço da qual o Legislativo abriu mão por muitos anos. A execução do orçamento cabe ao poder Executivo. Legislar sobre o orçamento é função imprescindível e única do Poder Legislativo. Não cabe a nenhum outro poder”, ressaltou o presidente, em entrevista à TV Jovem Pan.
Arthur Lira disse, contudo, esperar que o STF reverta a decisão que suspendeu a execução orçamentária das emendas de relator.
Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentaram ao STF uma petição endereçada à ministra Rosa Weber, relatora do tema na corte, solicitando o restabelecimento dessas emendas na execução do orçamento.
Como ainda não foi publicado o acórdão da decisão liminar de Rosa Weber, para que o Congresso apresente os embargos de declaração, os dois presidentes apresentaram o pedido à ministra.
Leia mais
De acordo com Lira, são mais de R$ 13 bilhões paralisados no Orçamento de 2021 e sem a perspectiva de receitas para diversos municípios que teriam dificuldades financeiras e fiscais no final do ano. Para ele, é importante fazer uma modulação da decisão do Supremo.
Autores ocultos e transparência
Ainda de acordo com Lira, não é possível identificar quem foram os autores das emendas de relator entre 2020 e 2021, porque a lei não exigia esse pré-requisito.
O deputados ressaltou que, a partir de agora, inclusive para os R$ 7 bilhões que precisam ser cadastrados ainda neste ano no orçamento, o relator-geral poderá identificar os parlamentares e dar mais transparência ao processo.
“São mais de R$ 13 bilhões que podem ser perdidos na saúde, na educação, nos hospitais filantrópicos, nas obras de água, nas prefeituras sob a tutela que a lei não exigia a identificação”, explicou.
“Não temos nenhum problema com transparência, com acesso a dados. A Câmara e o Senado são as instituições mais acessíveis. [Chamar de orçamento secreto] é uma adjetivação injusta, e esperamos, antes do embargo de declaração, a anulação da paralisação do orçamento. Outras medidas legislativas, não tenho dúvidas, que iremos fazer”, afirmou Arthur Lira.
Prejuízo ao país
O presidente da Câmara destacou que “não se pode criminalizar as emendas parlamentares”.
Ele afirmou ainda que o objetivo da petição é mostrar ao STF as dificuldades enfrentadas com a paralisação do empenho dos recursos para dar continuidade à execução orçamentária.
O deputado informou que os parlamentares têm até o dia 3 de dezembro, ou seja, na próxima semana, para indicar outras emendas e destravar as emendas já contratadas e conveniadas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
