A Câmara dos Deputados começa a analisar, nesta terça-feira, dia 9, a PEC Emergencial (186/2019), que vai garantir a volta do auxílio a 40 milhões de brasileiros neste período crítico da pandemia de coronavírus (covid).
O plenário da Câmara inicia na tarde de hoje a análise da juridicidade e técnica legislativa, assim como o debate em torno da proposta de emenda à Constituição.
Amanhã, quarta-feira (10), os deputados votam a PEC Emergencial em primeiro e segundo turno.
Caso o texto aprovado seja o mesmo do Senado, a emenda será encaminhada à promulgação do Congresso Nacional.
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Segurança Pública Embora o relator da PEC, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), tenha dito esta manhã que vai levar ao plenário exatamente o texto que veio do Senado, há indicativo de que a bancada da segurança pública ou da “bala”, vai agir para alterar a proposta
O presidente Jair Bolsonaro disse que conversou com Daniel Freitas e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para negociar a supressão de três dispositivos que a bancada da segurança solicitou. “Tem risco de não ser aprovada se não retirar esses artigos”, declarou o presidente.
No entanto, o relator disse que se alguma modificação tiver que ser feita, deve ser apresentada pelos deputados e votada em plenário.
Apoios na bancada AM Os representantes dos policiais civis, federais e militares prometem apresentar destaques para retirar os servidores da segurança pública da contrapartida fiscal dos estados, proibindo, nesse caso, o aumento de salário dos servidores públicos.
“No momento de pandemia temos que proteger quem está na linha de frente. Profissionais da saúde e a polícia têm arriscado suas vidas para salvar o nosso povo. Para esses profissionais não existe o ‘fica em casa’. Vencemos uma guerra com os soldados, logo eles precisam estar motivados e lutando para nos salvar”, argumenta o vice-líder do governo, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).
Quem também apoia a retirada da área de segurança é o deputado Delegado Pablo Oliva (PSL-AM). Ele lembra que o relator recebeu um pedido do presidente Bolsonaro para retirar o dispositivo da PEC que trata dos policiais.
“Caso não o faça. Vou me posicionar contrário a este trecho da PEC Emergencial”, disse Delegado Pablo ao BNC Amazonas.
Novo auxílio emergencial O novo auxílio emergencial, que está na PEC 186/19, deverá ser pago em quatro novas parcelas, a partir deste mês de março, em valores diferenciados que serão fixados em uma medida provisória a ser assinada pelo presidente da República, tão logo a PEC seja aprovada.
‘Estarei atento e defendendo junto ao meu partido Progressistas, a blindagem que já foi aprovada no Senado, para que os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus, Simples Nacional, desoneração da cesta básica, isenção a entidades sem fins lucrativos (partidos e fundações políticas, sindicatos de trabalhadores, instituições de educação e assistência social e entidades beneficentes), fundos de desenvolvimento regional, não sejam alterada na Câmara dos Deputados”, afirmou Lins.
Isenções fiscais De acordo com o decano da bancada, o Brasil tem hoje R$ 360 bilhões/ano de isenções fiscais. Pelo texto, esses incentivos que foram poupados custarão aos cofres públicos em 2021, R$ 158 bilhões, o que equivale a 51,4% do total de benefícios tributários.
O restante desses benefícios (48,3%) será suprimido. O poder Executivo enviará matéria par ao Legislativo, em até seis meses, para ser apreciada onde a ideia central do projeto será uma redução escalonada desses incentivos até zerar, em um espaço de oito anos.
“Isso é uma sinalização de que os R$ 360 bilhões de renúncia fiscal anual no Brasil serão reduzidos a metade”, disse.
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Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados
