O presidente Jair Bolsonaro
A lei foi publicada na edição desta segunda-feira (14) do “Diário Oficial da União”.
O texto foi aprovado pelo Congresso mas, com o veto parcial, nem tudo entrará em vigor. Dessa forma, o projeto previa, para as igrejas isenção do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Além da anistia das multas recebidas por não pagar a CSLL, bem como das multas por não pagamento da contribuição previdenciária.
Desses três pontos, Bolsonaro manteve apenas o terceiro. Os outros dois foram vetados porque, segundo o governo, a sanção poderia ferir regras orçamentárias.
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Conforme divulgou o governo, o presidente Jair Bolsonaro “se mostra favorável à não tributação de templos de qualquer religião”.
No entanto, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o projeto teria “obstáculo jurídico incontornável, podendo a eventual sanção implicar em crime de responsabilidade do Presidente da República”.
Esse perdão tinha sido incluído em um projeto de lei sobre outro tema, não relacionado a igrejas e templos.
O trecho foi sugerido pelo deputado David Soares (DEM-SP), filho do religioso RR Soares, sob a justificativa de que o pagamento de tributos penaliza os templos.
Em uma publicação em rede social, na noite deste domingo (13), Bolsonaro defendeu que o próprio veto seja derrubado no Congresso.
Isso porque segundo o presidente, ao contrário dele, os parlamentares não teriam que se preocupar com as implicações jurídicas e orçamentárias de seus votos.
“Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo”.
Bolsonaro afirmou que deverá encaminhar ao Congresso ainda nesta semana uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) com “uma possível solução para estabelecer o alcance adequado para a a imunidade das igrejas”.
Ao defender o veto total ao perdão das dívidas, o Ministério da Economia indicou que igrejas e templos acumulam, entre outras pendências, R$ 868 milhões em débitos previdenciários.
Desse modo, a procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão ligado ao Ministério da Economia, recomendou ao governo o veto ao perdão de dívidas tributárias das igrejas.
Para o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita (Sindifisco), a proposta causaria uma “perda na arrecadação de centenas de milhões de reais por ano”, e a conta acabaria “sobrando para o restante da sociedade”.
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Foto: Alan Santos/Presidência da República
