Câmara aprova Lei Henry Borel, que cria novas medidas protetivas para crianças

Projeto de lei segue para sanção presidencial; medida passa a considerar homicídio qualificado o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos

 

Câmara aprova Lei Henry Borel, que cria novas medidas protetivas para crianças
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