Congresso promulga emenda que restabelece benefícios à informática

Proposta é fruto de acordo, inclusive com a bancada do Amazonas, para assegurar os incentivos fiscais às empresas de tecnologia fora da ZFM

10/05/2022 20:06

Antônio Paulo, do BNC Amazonas em Brasília

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O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (10), a Emenda Constitucional 121, que restabelece

a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores.

Como o setor de informática instalado na Zona Franca de Manaus (ZFM), os benefícios previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2021) só atendem às empresas fora do Amazonas.

A emenda constitucional exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para essas empresas de tecnologia.

A votação da PEC 10/2021 foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde março de 2021, que instituiu a política de desonerações.

Questionados se a emenda promulgada traz prejuízos ao polo de informática da Zona Franca de Manaus, os representantes da indústria do Amazonas deram as seguintes explicações:

“A Emenda Constitucional 109 instituiu a política de desonerações para vários setores, inclusive o de Informática fora da ZFM. Essa emenda definiu regras transitórias sobre redução de benefícios tributários. Aí, vem a PEC 10 e diz que não haverá mais redução de benefícios fiscais da Lei de Informática fora da Zona Franca de Manaus”, explicou o presidente da Eletros, Jorge do Nascimento Júnior,

Corroborando a explicação técnica, o representante da Fieam/Cieam em Brasília, Saleh Hamdeh, disse que essa medida promulgada no Congresso foi objeto de acordo para tirar a informática da redução de incentivos aprovada na PEC Emergencial. Logo, não afeta diretamente a ZFM.

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O agora ministro do TCU, Antônio Anastasia, destacou que a proposta restabelece uma condição de equilíbrio que vigora com sucesso no país há cerca de 30 anos.

A EC permite ainda que empresas dos setores de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, situadas dentro e fora da Zona Franca de Manaus, concorram umas com as outras em condições semelhantes, considerando a carga tributária e os aspectos logísticos.

Equilíbrio federativo

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chamou atenção para o esforço do Legislativo em apoio às políticas fiscais que contribuam para o desenvolvimento econômico e a soberania nacional.

Pacheco falou também do potencial de manutenção de postos de trabalho com a vigência da nova emenda.

“Agora, com a força do texto constitucional, [os setores industriais beneficiados] devem gozar de sistemática tributária particular à continuidade do desenvolvimento e do progresso tecnológico do Brasil”, afirmou.

O presidente do Congresso acrescentou que, com a emenda constitucional, o Brasil se soma a outros 45 países, como Estados Unidos, Austrália, China, Chile e a maioria dos membros da União Europeia, que promovem benefícios fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.

O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PSD-AM), defendeu o equilíbrio federativo e a redução de disparidades regionais e cumprimentou os parlamentares pelo ato de “enxergar o Brasil como Brasil” assim como evitar prejuízos à Zona Franca de Manaus (ZFM).

Vantagens da EC 121

•defende 170 mil empregos diretos e preserva a capacidade de inovação da indústria brasileira;

•traz previsibilidade jurídica para o setor da indústria que faturou R$ 200 bilhões em 2021;

•Leis de Informática 8.248/91 e 13.969/19 proporcionaram aumento das exportações e produtos com preço e qualidade adequados;

•para cada real concedido em incentivos ao setor [beneficiado pela Emenda 121], R$ 1,82 é recolhido por meio de outros impostos.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

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