Fieam destaca avanços no projeto da reforma tributária

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antônio Silva, avaliou positivamente o relatório do senador Eduardo Braga sobre o projeto que regulamenta a reforma tributária (108/2024), aprovado recentemente (17 de setembro) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e destinado ao plenário. 

Silva ressaltou os ajustes aprovados que garantem segurança jurídica ao país e estabilidade para os entes federativos.

O que foi aprovado na CAE

A CAE analisou o substitutivo do projeto 108/2024 antes de seu trânsito para votação no Senado, e aprovou pontos técnicos que incluem:

• Criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS): órgão público de regime especial com independência técnica, orçamentária e financeira para coordenar arrecadação, fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS. 
• Composição do Conselho Superior: 54 membros — 27 indicados pelos estados e Distrito Federal, e 27 pelos municípios. Decisões exigem maioria absoluta, e no caso de representação de estados/DF, também voto de membros que representem mais de 50% da população nacional.
• Direitos e penalidades tributárias: foram alteradas regras de multas — a multa de ofício sobe para 100% em casos de fraude, simulação ou conluio; 150% em reincidência. Multas nas obrigações acessórias serão unificadas, e a multa será de 50% se erro for apenas de valor declarado a menor, desde que todos os dados estejam apresentados.
• Financiamento do comitê: prevista a União custear sua implantação entre 2025-2028, com até R$ 3,8 bilhões, passando posteriormente a se sustentar por percentuais decrescentes da arrecadação do IBS. 
• Supervisão e controle externo: o relatório define que os tribunais de contas fiscalizem o orçamento do CG-IBS. Se o orçamento for rejeitado, comitê poderá usar parte dos recursos de forma provisória enquanto se resolve impasse.
  
  

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Integração com Fieam

Os pontos aprovados na CAE dialogam diretamente com os destaques feitos por Antônio Silva:

• A nova repartição de recursos do IBS inclui juros e multas de mora, o que reflete o interesse em aumentar a participação dos estados e municípios.
• A responsabilização de plataformas digitais por informações fiscais, prevista no relatório de Braga, tem impacto na clareza do regime tributário para o setor privado.
• Extensão do prazo para seguro-receita e introdução do “split payment” também compõem o conjunto de mecanismos que visam dar previsibilidade ao novo sistema.

Expectativa positiva

Com o substitutivo aprovado na CCJ e as decisões da CAE, o projeto 108/2024 se aproxima de refinamentos finais antes da votação em plenário. 

Apesar de eventuais destaques em plenário poderem alterar partes do texto, o ambiente político e técnico sugere que a proposta tem condições razoáveis de aprovação.

Para a economia da Zona Franca de Manaus, indústrias e estados da Amazônia, as regras que saírem desse processo poderão determinar os níveis de carga tributária, competitividade e repasse da arrecadação. 

Foto: divulgação