O ex-ministro Armando Monteiro, ex-presidente e atual conselheiro da Confederação Nacional da Indústria (CNI ), cobrou do relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB), duas mudanças no texto aprovado na Câmara.
A primeira é a supressão do artigo 19 da PEC que permite aos estados e Distrito Federal instituir “contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação”.
“Nós estamos, na adoção do IVA [Imposto de Valor Agregado] novo, eliminando a cumulatividade e, por outro lado, abrimos uma porta para que se reintroduza a cumulatividade através de uma contribuição”, criticou Monteiro durante debate sobre a reforma com setor na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quinta-feira (24).
O ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no governo Dilma Rousseff disse que uma contribuição vai onerar a exportação potencialmente.
“Também poderá onerar a exportação, tributando produtos primários e semielaborados, o que alcança, também, de forma direta o setor industrial”, afirmou o ex-senador.
“Então, esse é um ponto de preocupação. A Confederação Nacional da Indústria defende a supressão do artigo 19. É claro que se poderá buscar uma solução em outro ambiente, mas não com essa possibilidade de estabelecer uma contribuição que, como eu disse, vai na contramão do que se pretende com a reforma”, defendeu.
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A segunda mudança, proposta pela CNI, é a delimitação do imposto seletivo que vai tributar os produtos prejudiciais à saúde e meio ambiente.
“É preciso delimitar para que essa tributação não alcance insumos da cadeia produtiva, porque dessa forma nós também poderemos trazer a cumulatividade de volta. Ou seja, o imposto seletivo, por definição, não gera crédito”, explicou.
Para ele, o Brasil experimentou contínua elevação de carga tributária sem uma reforma ao longo do tempo.
“Portanto, agora é o contrário: a reforma poderá nos oferecer a oportunidade de estabelecer um comando constitucional, é claro, que possibilite uma trava de aumento de carga tributária, ou seja, a relação entre a arrecadação e PIB antes do início do novo regime e depois do início do novo regime, possibilitando que se possa fazer eventualmente uma revisão das alíquotas, de modo a evitar o aumento da carga tributária”, avaliou.
Apoio Ao defender o que chamou de aperfeiçoamento, o dirigente da CNI disse que, com a aprovação da reforma, o Brasil terá “um sistema de classe mundial e vai se alinhar com o que existe de melhor nas práticas internacionais”.
“O sistema tributário nacional é destruidor da competitividade da indústria. Essa reforma não é para a indústria, mas para o país”, destacou.
O relator prometeu entregar o texto para votação na CCJ no dia 4 de outubro. “A reforma tem três fundamentos: a simplificação tributária; o reequilíbrio federativo; e a neutralidade da carga tributária”, reforçou.
Foto: Pedro França/Agência Senado
