A Justiça Federal
Essa sentença judicial, de 2018, era para que o hospital oferecesse condições de atendimento adequado aos pacientes.
A nova decisão, de 3 de dezembro deste ano, estabeleceu que a União e o estado deveriam comprovar as medidas de reestruturação no prazo de cinco de dias, o que não foi realizado.
A sentença de 2018 é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) em 2014.
Dez meses após a sentença, diante da ausência de manifestações que comprovassem o cumprimento da determinação da Justiça, o MPF se manifestou favorável no processo à realização de audiência de conciliação, que ocorreu em agosto de 2018.
Na audiência, a Justiça Federal determinou intimação pessoal do secretário de Saúde do Governo do Amazonas e do coordenador-geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, do Ministério da Saúde, para efetivarem o cumprimento da sentença em 45 dias, sob pena de multa.
Em reposta, a União informou que cumpriria a ordem judicial “em tempo hábil”, por meio de nota técnica, documento que, segundo os ministérios públicos, foi anexado ao processo “na tentativa infrutífera de fazer prova do cumprimento da sentença”.
Já o estado informou que “a maioria dos itens da sentença já foram implementados, e quanto ao restante, estão em curso as providências – inclusive licitatórias – para oferta dos serviços determinados na decisão”.
Entretanto, em inspeção realizada no hospital psiquiátrico no dia 3 de outubro de 2019, o MP-AM foi informado pela diretoria da unidade que a situação ainda é precária, apesar de alguma melhora na área de recursos humanos.
Segundo a direção, “há um déficit muito grande em RH administrativo” e a cozinha do local permanece na mesma situação de precariedade e insalubridade já constatada anteriormente pelo Ministério Público.
Diante da omissão, o MPF e o MP-AM reiteraram à Justiça o pedido de cumprimento da decisão judicial e também requereram que a União e o Amazonas fossem multados, conforme acordado na audiência de conciliação, até a comprovação das medidas de reestruturação da unidade.
O processo segue tramitando na 1ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 0000785-09.2014.4.01.3200.
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Razões da condenação A sentença proferida em 2018 pela Justiça Federal reconheceu as condições indignas a que são submetidos os pacientes.
“No caso, a violação ao direito à saúde decorrente de internações em ambientes com pouca ou nenhuma higiene, ausência de profissionais, má alimentação, causando lesão à qualidade de vida daquela coletividade, apresenta-se inegável o reconhecimento do dano gerado”, pontua o documento.
Entre as medidas determinadas pela Justiça na sentença estão o cumprimento imediato e efetivo de tratamento de saúde individualizado nas áreas de psiquiatria, psicologia, odontologia e fisioterapia; a disponibilização mínima de 12 enfermeiros, dois técnicos de enfermagem e 13 auxiliares de enfermagem, regularizados junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren/AM); garantia de um cuidador para cada dois pacientes com dependência integral e um cuidador para cada quatro pacientes com dependência parcial; contratação de acompanhante treinado, nutricionista, profissional de educação física.
Apuração Na ação civil pública, os ministérios públicos apontam que o centro psiquiátrico – única unidade hospitalar pública que atende pacientes com doenças mentais no Amazonas – encontra-se em situação inapropriada para receber os pacientes.
Em inspeções realizadas ao centro psiquiátrico antes de levarem o caso à Justiça, representantes do MPF e do MP-AM verificaram que os pacientes estavam sendo submetidos a “condições de habitação e tratamento indignos, degradantes, em quadro de abandono”.
Refeições inadequadas, ausência de desfibrilador em condições de funcionamento e de ambulância própria são exemplos dos problemas que foram encontrados no local. Também faltavam fraldas, material de higiene pessoal, toalhas, lençóis de cama e os pacientes tinham que compartilhar roupas entre si, pois havia poucas peças.
Fonte: MPF/AM
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Foto: Reprodução/Internet
