Lei de Nicolau aprovada na ALE-AM cria obrigação a fornecedores do governo

Projeto do deputado Ricardo Nicolau para inibir fraudes contratuais é aprovado e segue para sanção do governador Wilson Lima

15/12/2020 16:34

Ricardo Nicolau, pré-candidato a governador

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou hoje (15) o projeto de lei (601/2019) que obriga empresas fornecedoras do Governo do Estado a apresentar notas fiscais de entrada de mercadorias vendidas para os órgãos públicos.

A lei, de projeto de autoria do deputado Ricardo Nicolau (PSD). Além disso, a PL foi subscrita por Josué Neto (Patriota), atual presidente da casa. Agora, ela vai à sanção do governador.

De acordo com Nicolau, a medida pretende ampliar a transparência das compras governamentais.

“Esta nova regra funcionará como um instrumento a mais para impedir prejuízos para os cofres públicos e fraudes contratuais. Evitará, por.exemplo, que o fornecedor entregue o material a menor do comprado e que cobre do poder público valores abusivos, acima dos praticados no mercado”.

A lei aprovada determina que o pagamento dos fornecedores do estado passará a ser condicionado à inclusão das notas de entrada. Assim como deverão apresentar as notas fiscais de saída, nas operações com a Secretaria de Fazenda (Sefaz).

“Nova regra”

Logo, a empresa que descumprir a nova lei poderá ter seus pagamentos suspensos. No entanto, isso deve ser feito até que a mesma apresente as documentações.

Nicolau aponta que grande parte dos fornecedores não fabrica as mercadorias que comercializam. Dessa forma, acabam assumindo o papel de ‘revendedores’ junto ao governo.

“Com a apresentação das notas de entrada, queremos que o fornecedor comprove a origem dos produtos em termos de preço e capacidade. Ter a garantia de que ele possui no estoque as quantidades que se dispõe a fornecer”, disse o deputado.

“Reduzir os gastos públicos também passa pela melhoria da qualidade das relações contratuais. É preciso aperfeiçoar, continuamente, a legislação e modernizar as práticas e métodos de controle das compras públicas. Tudo isso faz a diferença para que o Amazonas se torne mais eficiente em suas aquisições de serviços e produtos”.