Apresentado nesta terça-feira (12/9), pela deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), o projeto de uma chamada minirreforma eleitoral propõe novas regras para amenizar as penalidades aplicadas a políticos e partidos por irregularidades, flexibilizar as regras de transparência e criar brechas para que os partidos não cumpram as cotas estabelecidas para candidaturas de mulheres e pessoas negras.
A proposta, dividida em dois projetos de lei, será votada no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta (13/9).
A minirreforma avançou rapidamente na Câmara porque o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deseja que as novas regras sejam aplicadas nas eleições municipais do próximo ano.
Para isso, o texto precisa ser sancionado até 6 de outubro deste ano e, se for aprovado na Câmara, seguirá para o Senado.
Apesar das críticas e protestos de partidos e organizações de transparência eleitoral, o grupo de trabalho responsável pela elaboração do texto final da minirreforma – liderado por Dani Cunha e com o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) como relator – manteve partes controversas.
Texto polêmico
Uma dessas partes abre a possibilidade de candidatos que praticarem compra de votos ou realizarem gastos ilícitos durante a campanha escaparem da cassação e manterem seus mandatos.
O texto propõe uma punição mais branda nesses casos: o pagamento de uma multa, cujo valor pode variar de R$ 10 mil a R$ 150 mil.
A mudança sutil é substituir a conjunção “e” pela “ou” na lei atual, permitindo que a Justiça Eleitoral escolha uma das sanções ao condenar um candidato por compra de votos.
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Entidades da sociedade civil envolvidas na luta contra a corrupção eleitoral e defesa da transparência argumentam que o debate sobre a minirreforma, que altera as regras para as eleições do próximo ano, requer mais tempo e uma maior participação de especialistas e da população.
A proposta também reduz as punições para a falta de prestação de contas e para candidatos considerados “fichas-sujas” e fragiliza as cotas.
Entidades se manifestam
O Pacto Pela Democracia e o Movimento Contra a Corrupção Eleitoral criticaram a proposta, preocupados com possíveis danos à integridade eleitoral, à participação democrática e à transparência.
Outro ponto controverso da minirreforma eleitoral é a dispensa da obrigação de candidatos informarem dados sobre subcontratados por empresas terceirizadas que prestam serviços de campanha, enfraquecendo o controle da Justiça Eleitoral e de órgãos fiscalizadores sobre o uso de recursos pelos partidos políticos.
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Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
