O deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM), na qualidade de relator da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, barrou com seu parecer desfavorável a criação de áreas de livre comércio fora da área da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

As propostas eram para instalação de uma zona de processamento de exportação nos municípios de Rosário (Maranhão), de uma área de livre comércio em Marzagão (Amapá) e uma zona franca em Cruzeiro do Sul (Acre).

Todas essas propostas em tramitação na comissão receberam parecer negativo de Pauderney, o que foi acatado pelos demais membros.

“Há questões técnicas que impedem a aprovação de projetos dessa natureza. As regras que aprovamos na comissão não permitem que projetos de lei como esses possam ser aprovados sem atender a Lei de Responsabilidade Fiscal e a adequação financeira da lei orçamentária, que prevê a renúncia fiscal”, afirmou.

Segundo o parlamentar, que deixa a Câmara neste final de ano, existem 39 projetos para criação dessas áreas em tramitação na casa.

 

Leia o parecer de Pauderney sobre a proposta do Maranhão: ÁREAS LIVRE COMÉRCIO_parecer Pauderney

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Foto: Divulgação/assessoria do deputado