O deputado Nereu Crispim (PSD-RS), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, pediu nesta quinta-feira (07), ao Supremo Tribunal Federal (STF ), a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede uma série de benefícios sociais às vésperas das eleições.
Apelidada de “PEC Kamikaze” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que considerava o texto original “suicida” por representar risco às contas públicas , a proposta foi aprovada no início da tarde em comissão especial da Câmara e ainda nesta quinta deverá ser votada no plenário.
O texto aumenta o valor do Auxílio Brasil, amplia o Vale-Gás e cria um “voucher” para caminhoneiros. De acordo com a PEC, os benefícios acabam em dezembro deste ano. O custo estimado do pacote pré-eleitoral é de R$ 41,2 bilhões .
Na ação apresentada ao Supremo e distribuída ao ministro André Mendonça, o deputado Nereu Cortes relacionou os pontos que considera irregulares na proposta: interfere na separação dos Poderes — já que teve origem no Senado, embora seja tema de iniciativa do Poder Executivo; “corrompe a publicidade obrigatória” das informações orçamentárias, contábeis e fiscais, sobre receitas e despesas; atenta contra as garantias fundamentais, entre as quais a proteção da probidade administrativa, da moralidade para exercício de mandato, a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração; prejudica a estabilidade, a segurança jurídica e a higidez constitucional, em abuso do poder reformador.
Segundo ele, a tramitação da PEC é uma “movimentação maliciosa”. Cortes se refere ao dispositivo que exige a decretação de “estado de emergência” no país como forma de contornar a legislação, que proíbe a criação de novos benefícios sociais em ano eleitoral.
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“O reconhecimento do “Estado de Emergência Nacional” se inserido na Constituição, a fim de conferir efeito liberatório de créditos extraordinários multibilionários pelo país, desencadeará consequências imprevisíveis”, afirma o deputado.
Segundo ele, isso poderá gerar um precedente a ser evocado no futuro por governantes.
“Enquanto tolerada a tramitação e não suspensa ou cassada, poderá gerar um efeito cascata por todo o país. A partir de então, qualquer governante de plantão poderá invocar o Estado de emergência, em qualquer Estado ou Município, para criar exceção à Constituição e ao instituto de proteção contra abuso do poder político. Tolerar a tramitação é um precedente perigoso, estamos com o Estado Democrático de Direito ameaçado de ser prejudicado, mais uma vez”, escreveu.
Os benefícios que a PEC cria
Confira abaixo quais são os benefícios da PEC, previstos para vigorar somente até dezembro, após as eleições:
Auxílio Brasil : ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e previsão e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões);
Caminhoneiros autônomos : criação de um “voucher” de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);
Auxílio-Gás : Ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses — o preço médio atual do botijão de 13 quilos, segundo a ANP, é de R$ 112,60 (custo estimado: R$ 1,05 bilhão);
Idosos : compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões);
Taxistas : benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022 (custo estimado: R$ 2 bilhões);
Alimenta Brasil : repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações;
Etanol : Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina.
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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
