PEC quer adequar lei do AM à decisão do STF sobre prisão de deputado
Publicado em: 09/05/2019 às 15:21 | Atualizado em: 09/05/2019 às 15:21
Os deputados Belarmino Lins (PP) e Serafim Corrêa (PSB) vão propor à mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), nos próximos dias, a elaboração de uma PEC (proposta de emenda constitucional) para adequar a constituição do Amazonas a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogação de ordens de prisão contra deputados.
Essa decisão da suprema corte, desta quarta, dia 8, também dá às assembleias o poder de revogar medidas cautelares, como o afastamento de mandato, privilégios que já existem no Congresso.
A decisão do Supremo, segundo Belarmino e Serafim, baseou-se em ADI (ações diretas de inconstitucionalidade) ajuizadas pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contra as constituições do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que já possuem esse dispositivo favorável aos deputados estaduais.
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Julgamento no STF
O STF entendeu que essas regras deveriam ser estendidas às assembleias de todo o país. O julgamento das ADI começou em 2017 e na retomada desta quarta cinco ministros haviam votado contra a concessão do direito às casas legislativas, e quatro a favor.
Dias Toffoli, presidente do STF, mudou seu voto de lado e acabou desempatando no voto de minerva depois que outros dois ministros empataram em 5 a 5 o julgamento.
Fotos: Divulgação/ALE-AM