Prefeito proíbe corte de água da tarifa social e impõe regras a dívida

Caso ocorra o descumprimento do decreto municipal por parte da concessionária Águas de Manaus, o usuário pode acionar a Ouvidoria da Ageman

03/09/2021 16:54

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), decidiu prorrogar por mais dois meses a suspensão no corte do fornecimento de água por inadimplência para os usuários da tarifa social.

A proibição vale para os casos em que o consumidor não pagou as faturas durante o período da pandemia da covid (coronavírus).

A determinação do prefeito segue até 31 de outubro de 2021 e beneficia aproximadamente 65 mil famílias de várias zonas da cidade.

Conforme o Decreto nº 5.143, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) edição nº 5.174, no dia 31/8, para os usuários que não estão enquadrados como beneficiários da tarifa social e que possuem contas em atraso em decorrência da pandemia, a concessionária Águas de Manaus deverá oferecer condições especiais para o pagamento e parcelamento dos débitos, cujas regras deverão ser definidas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), a qual também está responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento do referido decreto.

A iniciativa do prefeito encontrou amparo no relatório técnico da Diretoria de Gestão Econômica e Tarifária da Ageman, que reforçou a necessidade de prorrogação da medida em virtude do emprego urgente de medidas sanitárias, a fim de evitar a disseminação do vírus da covid.

Ouvidoria

Caso ocorra o descumprimento do decreto por parte da concessionária Águas de Manaus, o usuário pode acionar a Ouvidoria da Ageman, que atende as demandas pelo 0800-092-3511, pelo whatsapp 98842-5821, site www.ageman.manaus.am.gov.br/ouvidoria, e-mail [email protected] ou ainda nas redes sociais @ageman_manaus.

Reajuste continua suspenso

Além de suspender o corte no fornecimento de água por motivo de inadimplência para os usuários da tarifa social, a prefeitura também assegurou a suspensão do reajuste pleiteado pela empresa de 24,52% sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A decisão judicial foi proferida pelo desembargador Elci Simões na última terça-feira, dia 31, após recurso impetrado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), com base nas informações técnicas prestadas pela Ageman.

Leia mais

Justiça derruba reajuste exorbitante da conta de água em Manaus

Como aderir à tarifa social

A pessoa que deseja receber a tarifa social precisa apenas estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), do governo federal, ou em programas sociais como o Bolsa Família.

Após a solicitação, as equipes da empresa realizam análise dos dados para a liberação do benefício.

A família passará a ter o desconto de 50% no valor da fatura, desde que não ultrapasse o consumo de 15 mil litros de água por mês, o equivalente a 30 caixas de 500 litros de água.

Requisitos para solicitar o benefício

• Ser cliente da classe residencial;

• Ser titular da ligação de água, proprietário, possuidor legítimo ou inquilino;

• Estar inscrito no Programa Bolsa Família do governo federal ou ter CadÚnico;

• Possuir ligação de água hidrometrada, sem violação, adulteração ou fraude.

E para quem não tem ligação de água e quer aderir ao programa, é garantida a isenção do valor do serviço da primeira ligação domiciliar, sendo permitida, apenas uma ligação por usuário.

Documentos necessários para o cadastro

• Número de Inscrição no Programa Bolsa Família (NIS)

• Documentos que comprovem a titularidade da ligação de água

• RG

• CPF

Foto: Ageman/divulgação