A chamada “lei do abuso de autoridade Jair Bolsonaro Alberto Neto
Segundo o parlamentar, “esse projeto estava desconfigurando a autoridade do Estado. Tinha um artigo da lei de algemas que eu, como policial, não poderia mais trabalhar, porque se utilizasse as algemas de maneira indevida o policial seria punido, chegando em uma punição de até dois anos de detenção”.
Entre os artigos que tiveram o veto confirmado pelo Palácio do Planalto, Alberto Neto destaca o inciso 3 do artigo 5.
O texto previa “a proibição de exercer funções de natureza policial ou militar na cidade do crime onde more ou trabalhe a vítima, pelo prazo de um a três anos”.
O presidente sancionou apenas a fixação de pena alternativa à prisão e suspensão do cargo, para os crimes previstos na lei.
“Era totalmente incoerente. O policial que trabalha, por exemplo, no município de Manacapuru, está fazendo o seu trabalho, prendendo bandido, e se ele for acusado por abuso de autoridade, julgado e condenado, ele não poderia mais trabalhar naquele município, porque seria o mesmo local de moradia da vítima”, disse.
Para ele, do jeito que previa o projeto, os policiais seriam condenados e impedidos de exercer sua atividade.
Além desse, o deputado cita outro artigo da lei como causador de indignação na classe policial e na população. É o que previa proibição de divulgação da imagem de presos ou investigados sem o consentimento destes.
“Muito coerente o veto do presidente a esse artigo. Se ele não quisesse ser fotografado ou filmado, era só não cometer crimes. Mas, a filmagem, a fotografia do bandido, é importante. Muitas vezes já aconteceu de eu prender um assaltante, ele aparecer na TV e surgirem novas vítimas que o reconheceram”, afirmou.
O parlamentar amazonense reforça que não concorda, tampouco estimula, o abuso cometido por autoridades, mas defende os direitos de policiais e do poder Judiciário do exercício de suas funções sem que haja ameaça de prisão e punição severa.
Alberto Neto ressaltou que a lei, em seu texto original, prejudicava o trabalho das autoridades no combate ao crime na sociedade.
“Essa lei era uma inversão de valores. Era bandido tentando mandar na polícia, bandido tentando mandar no juiz. Não podemos permitir isso. O presidente Bolsonaro foi muito feliz e muito coerente em todos os artigos que vetou”.
Os vetos de Bolsonaro O presidente vetou 19 artigos, que representam 36 dispositivos barrados dos 108 previstos no texto que tramitou e foi aprovado por deputados e senadores.
Cerca de 30 situações eram configuradas como abuso de autoridade e previa punições para os responsáveis.
A partir da publicação, feita em uma edição extra do diário oficial da União, o Congresso Nacional pode derrubar a decisão do presidente em sessão conjunta.
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Foto: Divulgação/Assessoria do deputado
