Reforma tributária: sob ataque, ZFM é preservada na aprovação no Senado

Um acordo foi feito para evitar a expansão do fundo exclusivo de sustentabilidade do Amazonas para toda a Amazônia ocidental e Amapá

08/11/2023 20:53

Iram Alfaia, do BNC Amazonas em Brasília

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (8), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária que manteve as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta precisava do voto de 49 senadores, três quintos dos 81 senadores. No primeiro turno obteve 53 votos favoráveis e 24 contrários e, no segundo, manteve o placar.

Alguns senadores de oposição criticaram a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para incidir sobre os produtos fabricados na ZFM, alternativa encontrada para manter as vantagens comparativas do modelo.

Além disso, houve apresentação de um destaque para ampliar o fundo exclusivo de sustentabilidade do Amazonas.

De autoria do senador Hiran Gonçalves (Progressistas-RR), a emenda pretendia estender o fundo a todos os estados da Amazônia ocidental (Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima) e Amapá.

O coordenador da bancada do Amazonas, senador Omar Aziz (PSD), se reuniu com parlamentares de toda a região para explicar que o fundo criado na Câmara dos Deputados visa compensar a perda de arrecadação do Amazonas com as mudanças no sistema tributário e, ao mesmo tempo, diversificar a economia local.

O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), rejeitou a emenda, pois o fundo foi instituído para resolver questões específicas da ZFM e do Amazonas. De acordo com ele, outros estados não se enquadravam.

Contudo, o senador Mecias de Jesus (RR) encaminhou um destaque dos Republicanos para que a emenda fosse votada em plenário.

A partir do impasse, o relator apresentou uma outra proposta para um acordo com senadores de Roraima criando um fundo exclusivo para os estados da Amazônia ocidental e o Amapá, que será constituído com recursos da União.

A proposta foi aceita com o destaque sendo aprovado com 68 votos favoráveis com um novo texto.

Nos debates, as críticas se centraram na criação da Cide para ZFM.

Apesar de afirmar que reconhece a importância da ZFM, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) disse que a reforma não poderia desfavorecer os demais estados e as outras regiões.

“Tributar com a Cide itens produzidos em outros estados pelo simples fato de também serem produzidos na Zona Franca de Manaus não pode ser entendido como algo razoável”.

Aziz respondeu:

“Eu ouvi muita coisa contra a ZFM. O Amazonas é um estado rico, mas tem um povo pobre, que nada pode. Não nos dão o direito de produzir, de criar, de ter alternativas econômicas, mas querem nos impor que o Amazonas seja um celeiro vegetal, de floresta”.

Ao mesmo tempo, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmava:

“A nossa solidariedade com a Zona Franca de Manaus, com a garantia dos incentivos que lá existem, é integral, é absoluta, e nós entendemos que precisa efetivamente ser mantido esse sistema”.

Para o senador Marcos Pontes (PL-SP), a criação da Cide para a ZFM “significa taxar o restante do país para sustentar” o modelo.

“Isto não é uma medida que possa ajudar a União como um todo, no sentido correto da união”, disse o senador astronauta e bolsonarista.

PEC

A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).

O novo sistema chamado de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) simplifica a carga tributária e acaba com a cobrança de impostos sobre impostos.

A matéria também criou trava para evitar o aumento de impostos e ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) dos estados de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões

A proposta também manteve o Simples Nacional e as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus criando a Cide para incidir sobre os produtos fabricados na região.

Na perspectiva da redução das desigualdades regionais, o relator também incluiu a prorrogação dos benefícios fiscais ao setor automotivo das regiões Nordeste e Centro-Oeste até 2023.

Outro destaque foi criação do cashback por meio do qual o Governo vai devolver, pela primeira vez na história, o imposto pago para famílias de baixa renda. Estima-se que 72 milhões de pessoas serão beneficiadas.

Também foi criada a cesta básica nacional de alimentos sem cobrança de impostos e o imposto zero para medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como o câncer.

Além disso, será reduzida em 60% a cobrança de tributos para medicamentos e produtos de cuidados básicos da saúde menstrual.

Outra mudança será a cobrança impostos sobre bens de luxo como aviões particulares, helicópteros, jatinhos, iates e jet-skis que não pagam tributo no nosso país.

A PEC criou novos dispositivos tributários para reforçar a preservação ambiental no Brasil: o IBS Ecológico, mecanismo que distribuirá 5% da cota-parte dos municípios, com base em critérios ambientais; e o Imposto Seletivo, tributo a produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Foto: Alessandro Dantas/PT