Senado aprova pagamento a professor com precatórios do Fundeb/Fundef

Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Pelo projeto, recursos terão origem em precatórios devidos ao Fundeb e ao extinto Fundef

16/03/2022 18:36

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que autoriza o pagamento de professores da educação básica da rede pública com dinheiro de precatórios de fundos educacionais. A proposta segue para a sanção presidencial.

Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. O texto define que esse dinheiro pode ser usado pelos estados e pelas prefeituras para pagar salários de parte dos professores da rede pública.

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Pelo projeto, os recursos terão origem em precatórios devidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O texto foi aprovado pela Câmara em novembro de 2021, no contexto da votação da chamada PEC dos Precatórios – medida que, entre outros pontos, limitou o pagamento dos débitos judiciais para dar espaço à ampliação do Auxílio Brasil.