Senado tem quatro projetos para sustar decretos das armas de fogo

Os decretos, que facilitam a aquisição de armas, foram baixados pelo presidente Jair Bolsonaro enquanto os projetos da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) visam sustá-los

16/02/2021 13:53

O Senado acaba de receber quatro projeto de lei com o objetivo de parar os decretos da liberação das armas de fogo no país.

Os decretos foram baixados pelo presidente Jair Bolsonaro, na semana passada, e os projetos são da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Na Câmara, o primeiro deputado a criticar a edição dos decretos foi Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da casa.

Os decretos flexibilizam as regras para a compra e o uso de armas, munições e acessórios.

Entidades civis ligadas à área de segurança pública criticaram os atos e argumentaram que a facilitação no acesso a armas de fogo aumenta a violência.

Dentro do Congresso também houve resistência aos textos assim que foram publicados.

O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que Bolsonaro invadiu a competência de deputados e senadores ao legislar sobre o tema.

O que diz a lei

A Constituição prevê que o presidente da República pode publicar decretos para regulamentar leis, mas não para criar novas.

Os decretos de Bolsonaro afirmam que estão regulamentando pontos do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003.

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