O Senado aprovou no plenário, nesta terça-feira (9), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que transforma a renda básica em um direito social (PEC 29/2020).
Pelo texto, a Constituição passa a garantir o direito de uma renda mínima, devida pelo Estado, a todo cidadão em situação de vulnerabilidade . A PEC segue para a Câmara dos Deputados.
A proposta entrou na pauta para iniciar seu período de discussão, mas, graças a acordos em plenário, passou pelos dois turnos de votação na mesma tarde. A aprovação foi unânime em ambos, com 63 votos favoráveis.
De acordo com o texto, as regras para acesso à renda básica serão regulamentadas futuramente em lei.
A implementação da renda poderá ser feita por etapas, priorizando os cidadãos em situação de insuficiência de renda.
O autor da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a iniciativa, argumentando que o Brasil precisa de um instrumento perene contra as desigualdades sociais e regionais.
O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que foi o relator, elogiou a proposta como tendo “um caráter histórico”.
Ele promoveu duas mudanças no texto, retirando dispositivos. Um deles estabelecia que as despesas com a renda básica não seriam consideradas para fins do teto de gastos, determinados pela Emenda Constitucional 95.
O outro determinava que o gasto com a renda básica deveria ser inteiramente compensado, seja com aumento da arrecadação ou com corte de despesas.
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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
