STF deve impor ao governo federal obrigação de garantir creches no país

Corte retoma o julgamento nesta quarta-feira (21). A decisão deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça

21/09/2022 12:28

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (21), julgamento sobre a obrigação do Estado assegurar vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos. A reportagem é de Manoela Alcântara, do Metrópoles.

Segundo a publicação, a ação foi movida pela prefeitura de Criciúma (SC) com a alegação de que a Constituição prevê obrigatoriedade apenas para o ensino fundamental, não para o infantil.

Dessa maneira, os autores querem derrubar decisão que impõe à prefeitura a responsabilidade pelas matrículas.

O município, portanto, afirma que o Poder Judiciário não tem o direito de interferir em atribuições do Executivo.

“A disponibilidade de vagas em estabelecimento pré-escolar é meta programática que o poder público tem o dever de implementar na medida de suas possibilidades”, alegou a prefeitura no recurso.

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O relator da ação no STF, ministro Luiz Fux, deu o primeiro voto no caso, em 8 de setembro. Fux votou pela improcedência do pedido por considerar que há previsão constitucional de obrigatoriedade de oferta pelo estado.

“O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creche e unidade de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo sanável pela via judicial”, afirmou.

A sessão daquele dia foi suspensa após o ministro André Mendonça pedir mais tempo para estudar o processo, que agora volta à pauta.

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