Parecer de comissão da OAB considera inconstitucional perdão a deputado

Outro parecer, que entende como legal a medida do presidente, teve minoria de votos

28/04/2022 11:02

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A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta quarta-feira (27) um parecer que considera inconstitucional o decreto de perdão de pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

O deputado bolsonarista foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O parecer que aponta a inconstitucionalidade, elaborado pelo advogado Lenio Streck, foi endossado pela maioria dos membros.

Um outro parecer, de autoria do advogado Adriano Zanotto, que defende a legalidade da medida do presidente, obteve a minoria dos votos da comissão.

A OAB ressaltou que a aprovação do parecer tem caráter exclusivamente opinativo. Ou seja, a posição final da entidade só será definida pelo plenário da instituição. Os dois pareceres serão enviados para o plenário.

“A OAB manterá sua atuação técnica e ponderada, sem aderir às paixões políticas que afloram na sociedade. O momento é de serenidade. A Ordem tem posição histórica de defesa das instituições, da independência dos Poderes, da cidadania, democracia, Estado Democrático de Direito e, sobretudo, da Constituição Federal e a defesa da advocacia. Nos é cobrado equilibro e a pacificação da sociedade. E é esse chamado que queremos atender”, afirmou o presidente da OAB, Beto Simonetti.

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