Câmara se esquiva de discutir e votar restrição ao foro privilegiado

A Câmara dos Deputados não demonstra interesse em prosseguir com a discussão e votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o foro privilegiado a apenas algumas autoridades. A PEC está parada há quatro meses e corre o risco de ser engavetada sem sequer ser discutida pela comissão especial. O texto já foi […]

15/04/2018 14:41

A Câmara dos Deputados não demonstra interesse em prosseguir com a discussão e votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o foro privilegiado a apenas algumas autoridades.

A PEC está parada há quatro meses e corre o risco de ser engavetada sem sequer ser discutida pela comissão especial.

O texto já foi aprovado no Senado e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O passo seguinte seria a tramitação na comissão especial criada em dezembro pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).

No entanto, à espera das indicações dos membros pelos partidos, o colegiado não foi sequer instalado.

Entenda a proposta em tramitação no Congresso:

Prerrogativa de foro

A prerrogativa de foro é o direito que a autoridade tem de ser julgado pelos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela proposta, esse direito ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF.

Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.

Supremo

Além do Congresso, o STF também discute restringir o foro privilegiado. A PEC, porém, é mais ampla do que a ação que tramita no Supremo.

Enquanto a proposta em discussão no Congresso limita o foro apenas aos presidentes dos poderes, o STF discute apenas restringir o foro de deputados federais e senadores.

A proposta em análise pelos ministros é de que os parlamentares respondam na Suprema Corte apenas aos crimes relacionados ao exercício do mandato.

As demais acusações seriam julgadas por instâncias inferiores.

O julgamento sobre o assunto no Supremo deverá ser retomado no próximo dia 2 de maio.

O tema foi pautado pela presidente da corte, ministra Cármen Lúcia.

Foto: Câmara dos Deputados