A Câmara dos Deputados aprovou, hoje (20), a Medida Provisória (MP) 1018/20, que reduz encargos incidentes sobre antenas ligadas ao serviço de internet por satélite.
O texto iguala essas alíquotas às que já são cobradas do serviço móvel de telecomunicações .
Foram 302 votos favoráveis e 59 contrários. Agora, a proposta segue para análise do Senado, conforme a publicação da Agência Brasil.
As alterações afetam a legislação relacionada ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Afeta também a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
As contribuições são referentes a estações do Serviço Suportado por Meio de Satélite, em especial as incidentes sobre estações conhecidas como VSATs, as antenas de comunicação satelital de tamanho reduzido.
Segundo a argumentação do Poder Executivo, responsável por editar a MP, os valores de taxas e contribuições modificados impactam negativamente no preço dos serviços de banda larga via satélite e dificultam sua aquisição pela população.
De acordo com o governo, a medida vai estimular o aumento desse tipo de serviço, que hoje conta com 350 mil pontos. A estimativa é chegar a 750 mil estações.
Benefício aos serviços de streaming
Os deputados aprovaram o parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) que, entre outras modificações, isentou plataformas de serviços de streaming de recolher a Condecine, tributo cobrado do setor audiovisual (cinema, TVs aberta e fechada e “outros mercados”).
A redação aprovada estabelece que a oferta de vídeo por demanda não se inclui na definição de “outros mercados”.
O efeito prático é que plataformas estrangeiras e nacionais, a exemplo da Netflix, Disney Plus e o Amazon Prime Video, não precisam recolher a contribuição.
As alterações propostas pelo relator geraram críticas da oposição, que pediram a votação do texto original da MP.
Eles argumentaram que o parecer do relator trouxe inúmeros “jabutis”, como são conhecidas as emendas que contém propostas estranhas à matéria em apreciação.
Perda de arrecadação
A consultoria de Orçamento da Câmara elaborou nota técnica em que disse que a medida vai diminuir receitas do Orçamento a União em aproximadamente R$ 46,7 milhões em 2021, R$ 64 milhões para o ano de 2022 e R$ 90 milhões no ano de 2023, “sem as devidas compensações, como determina a legislação vigente”.
Leia a íntegra do texto da Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo/ABr
