Para criminalista, decisão do STF sobre ICMS “beira a ilegalidade”
Pierpaolo Bottini diz que a decisão do STF criará um ambiente de instabilidade
Mariane Veiga
Publicado em: 22/01/2020 às 18:49 | Atualizado em: 22/01/2020 às 18:51
Para o criminalista Pierpaolo Bottini, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que criminaliza o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado se equipara a “mudança legislativa” e “beira a ilegalidade”.
“De repente se tornou crime o que não era. Ao mesmo tempo, nossa Constituição proíbe prisão por dívida e há diferença entre inadimplência e sonegação”, afirmou.
A declaração foi dada durante debate promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) nesta quarta-feira, dia 22.
Bottini também ressaltou a dificuldade de comprovar e definir o dolo em casos envolvendo o não pagamento.
De acordo com a tese firmada pelo STF, configura dolo quando o contribuinte, de forma contumaz, deixa de recolher o ICMS. No entanto, não foi definido o que é ser um devedor habitual. Para ele, a decisão do STF criará ambiente de instabilidade
“Isso vai gerar um clima de imprevisibilidade, de insegurança jurídica. Esse ambiente também irá estimular a sonegação”, defendeu.
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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF