Dino freia tentativa do Congresso em liberar ‘orçamento secreto’
Ministro suspende trecho de projeto que permitiria o pagamento de R$ 1 bilhão em emendas.
Publicado em: 21/12/2025 às 16:09 | Atualizado em: 21/12/2025 às 16:10
O ministro Flávio Dino (STF) suspendeu liminarmente a eficácia do Artigo 10 de um projeto de lei aprovado pelo Senado, que abria brecha para o retorno das emendas de relator. A decisão, tomada neste domingo (21/12), ocorre antes mesmo da sanção presidencial, cujo prazo expira em 12 de janeiro de 2026.
O ponto contestado previa a reativação de “restos a pagar” não processados desde 2019, permitindo o pagamento de despesas até o fim de 2026, inclusive daquelas que já haviam sido canceladas.
A ação foi movida pela Rede Sustentabilidade e deputados federais, que apontam que, dos R$ 1,9 bilhão em restos a pagar previstos, cerca de R$ 1 bilhão é oriundo das extintas emendas de relator — mecanismo considerado inconstitucional pelo STF em 2022 por falta de transparência.
Dino argumentou que a proposta tenta “ressuscitar” uma modalidade de gasto proscrita e fere os princípios da responsabilidade fiscal e do devido processo orçamentário.
Para o ministro, o Estado não pode ampliar despesas de forma “dissociada das capacidades fiscais”.
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A decisão de Dino é cirúrgica: atinge apenas o trecho das emendas. O restante do projeto de lei, que inclui a taxação de bets, fintechs e cortes em benefícios tributários, permanece inalterado pela decisão.
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Foto: divulgação/SCO/STF